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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 12 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

(Referente às Petições nºs 18.311 e 19.615) Juntem-se.Ante a relevância da matéria e a representatividade das entidades postulantes, defiro a inclusão, como amici curiae, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE e da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES.À Secretaria, para as anotações cabíveis.Publique-se.Brasília, 17 de fevereiro de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Observações

Sem legislação citada:(JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14783654/acao-declaratoria-de-constitucionalidade-adc-12-df-stf

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