Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 12 DF

(Referente às Petições nºs 18.311 e 19.615) Juntem-se.Ante a relevância da matéria e a representatividade das entidades postulantes, defiro a inclusão, como amici curiae, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União - FENAJUFE e da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais - ANAMAGES.À Secretaria, para as anotações cabíveis.Publique-se.Brasília, 17 de fevereiro de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Sem legislação citada:(JVC).