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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 372046 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 372046 SC
Partes
UNIÃO, PFN - RICARDO PY GOMES DA SILVEIRA, SOFIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA E PLÁSTICO LTDA, LUIZ ROBERTO DE ATHAYDE FURTADO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 23/03/2006 PP-00051
Julgamento
8 de Março de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região que considerou ilegítima a majoração de alíquota de imposto de renda sobre exportações (art. , da Lei nº 8.034/90), relativamente ao período-base de 1990, em decorrência de ter havido desrespeito aos princípios constitucionais da irretroatividade e da anterioridade tributária.2. Consistente o recurso. É orientação assente nesta Corte que o fato gerador do imposto de renda se materializa no último dia do período-base, isto é, em 31 de dezembro. Assim, a lei que entra em vigor antes do último dia do período de apuração poderá ser aplicada a todo o período-base, sem ofensa ao princípio da irretroatividade. Cite-se, a título de exemplo, a decisão do RE nº 199.352 , nestes termos: "CONSTITUCIONAL.(Rel. Min. NELSON JOBIM, DJ de 09.08.2002) TRIBUTÁRIO. DECRETO-LEI Nº 2.462/88. ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA. OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. O fato gerador do imposto de renda é aquele apurado no balanço que se encerra em 31 de dezembro de cada ano. O Decreto-lei 2.462 foi publicado em 31 de agosto de 1988. Foi respeitado o princípio da anterioridade da lei tributária. Recurso não conhecido."Também nesse sentido, a decisão do RE nº 194.612 :"DIREITO CONSTITUCIONA (Rel. Min. SYDNEY SANCHES, DJ de 05.03.2004) L, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE EXPORTAÇÕES INCENTIVADAS, CORRESPONDENTE AO ANO-BASE DE 1989. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA 18%, ESTABELECIDA PELO INC. I DO ART. DA LEI Nº 7.968/89. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. O Recurso Extraordinário, enquanto interposto com base na alínea b do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido não declarou a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal. 2. Pela letra a, porém, é de ser conhecido e provido. 3. Com efeito, a pretensão da ora recorrida, mediante Mandado de Segurança, é a de se abster de pagar o Imposto de Renda correspondente ao ano-base de 1989, pela alíquota de 18%, estabelecida no inc. I do art. 1º da Lei nº 7.968, de 28.12.1989, com a alegação de que a majoração, por ela representada, não poderia ser exigida com relação ao próprio exercício em que instituída, sob pena de violação ao art. 150, I, a, da Constituição Federal de 1988. 4. O acórdão recorrido manteve o deferimento do Mandado de Segurança. Mas está em desacordo com o entendimento desta Corte, firmado em vários julgados e consolidado na Súmula 584, que diz:"Ao Imposto de Renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração."Reiterou-se essa orientação no julgamento do R.E. nº 104.259-RJ (RTJ 115/1336). 5. Tratava-se, nesse precedente, como nos da Súmula, de Lei editada no final do ano-base, que atingiu a renda apurada durante todo o ano, já que o fato gerador somente se completa e se caracteriza, ao final do respectivo período, ou seja, a 31 de dezembro. Estava, por conseguinte, em vigor, antes do exercício financeiro, que se inicia a 1º de janeiro do ano subseqüente, o da declaração. 6. Em questão assemelhada, assim também decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. nº 197.790-6-MG, em data de 19 de fevereiro de 1997. 7. R.E. conhecido e provido, para o indeferimento do Mandado de Segurança. 8. Custas"ex lege". (Grifos nossos. Cf, ainda, RE nº 181.664, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 19.12.1997, e RE nº 183.119, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 14.02.1997). Tampouco há excogitar ofensa ao princípio da anterioridade, pois a Lei nº 8.034/90, não obstante ter entrado em vigor em 12.04.1990, apenas passou a surtir efeitos a partir do exercício financeiro de 1991 (art. 1º).3. Do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para declarar legítima a majoração da alíquota de imposto de renda incidente sobre exportações instituída pelo art. , da Lei nº 8.034/90, denegando a segurança. Custas ex lege. Publique-se. Int..Brasília, 08 de março de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

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