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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 25865 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 25865 RJ
Partes
ANSELMO PIRES DE SOUZA, ANSELMO PIRES DE SOUZA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 16/03/2006 PP-00006
Julgamento
10 de Março de 2006
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ANSELMO PIRES DE SOUZA contra decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.Noto de pronto a falta de clareza da petição inicial, principalmente no que tange à exposição dos fatos e fundamentos do pedido. Não foi devidamente apontado o direito líquido e certo supostamente violado. Também não foi trazido aos autos o teor do mandado de segurança impetrado perante o STJ, muito menos o conteúdo da decisão daquela corte Superior que está sendo atacada no presente writ.Como se sabe, o mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a garantir direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, lesionado ou ameaçado de lesão (art. LXIX da Constituição). Na voz da mais abalizada doutrina sobre o tema, direito líquido e certo é aquele "delimitado em sua extensão, manifestou em sua existência e apto a ser exercido no momento da impetração". Em outras palavras, "é o direito comprovado de plano. (...) As provas tendentes a demonstrar a liquidez e a certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante". (Hely Lopes Meirelles. Mandado de Segurança. São Paulo, Malheiros, 2001. pp. 36-37) [grifei]Em outras palavras, o mandado de segurança exige a demonstração inequívoca, no momento da impetração, do direito alegado pelo impetrante e, portanto, devem ser anexados à inicial todos os documentos aptos à demonstração deste direito, o que não ocorreu no presente caso.Ademais, incide no caso a súmula 624 desta Suprema Corte ("Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais").Inviável, portanto, a impetração.Do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente mandado de segurança, ficando prejudicada a apreciação do pedido de medida liminar.Publique-se.Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos.Brasília, 10 de março de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782880/mandado-de-seguranca-ms-25865-rj-stf