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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e assim do:"PROCESSO CIVIL. CUSTAS. BASE DE INCIDÊNCIA. PEDIDO CONDENATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.1. Custas. Base de Cálculo.Tratando-se de pedido condenatório, e não sendo possível definir o quantum desde logo, impõe-se complementar as custas, tendo em conta o valor apurado em liquidação. Exegese do Regimento de Custas, Tabela I, Letra B, item 4.2. Juros moratórios. Termo inicial.Tratando-se de relação jurídica de efeitos financeiros continuativos, como é o caso do benefício pensional, os juros moratórios, relativamente às parcelas vencidas antes da citação, só podem ser calculados a partir do mês seguinte ao que ela ocorreu. Por um lado, nos termos do art. 219 do CPC, não podem ser calculados a partir do primeiro dia do mês da citação, salvo se a mora preexiste, por força de norma especial; e, por outro, também não podem ser calculados proporcionalmente, dentro do mês, isso porque só há mora após o vencimento da pensão no último dia útil do respectivo mês (CE, art. 35-6).3. Taxa de juros moratórios. Novo Código Civil.3.1 - Relativamente ao período anterior ao novo Código Civil, a taxa de juros moratórios é de 6% ao ano ou 0,5% ao mês.3.2 - Relativamente ao período posterior ao novo Código Civil (a partir de jan-2003), a taxa de juros moratórios é de 1% ao mês. Exegese do art. 406 do novo Estatuto com o art. 161, § 1º, do CTN.4. Tratando-se de pedido condenatório, e não sendo possível definir o quantum desde logo, impõe-se complementar as custas, tendo em conta o valor apurado em liquidação. Exegese do Regimento de Custas, Tabela I, Letra B, item 4.5. Apelo desprovido, à unanimidade". (fl. 42).Sustenta o recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação ao artigo , XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal.2. Inadmissível o recurso.Ademais, o acórdão impugnado decidiu a causa com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório, de modo que eventual ofensa à Carta Magna seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica, e, muito menos, de reexame de provas (súmula 279). De igual modo, suposta ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da Republica, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos: "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.06.02. Cf. ainda AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.09.2002). Ainda que superado este óbice, o recurso esbarraria na orientação assente na Corte segundo a qual "o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na LICC, art. , e em nível constitucional, art. , XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. , XXXVI, mas na lei ordinária, art. da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do recurso extraordinário."(RE nº 520942, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05-08-2005).3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e art. 557 do CPC).Publique-se. Int..Brasília, 10 de março de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782867/agravo-de-instrumento-ai-558581-rs-stf