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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2556 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2556 DF
Partes
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA, SYLVIA LORENA TEIXEIRA DE SOUSA E OUTROS, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL
Publicação
DJ 20/03/2006 PP-00050
Julgamento
13 de Março de 2006
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de pedido de admissão na qualidade de amicus curiae, formulado pela FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO MATO GROSSO (FIEMT) com base na "legitimidade extraordinária para defender os interesses das indústrias sediadas no Estado de Mato Grosso, conforme dispõe o artigo 2º, 'a' c/c o artigo 3º, 'a', do Estatuto Social da entidade"(petição avulsa 88513/2005).A postulante também justifica seu interesse na intervenção na existência de ação de mandado de segurança coletivo (AMS 2001.36.00.009093-7, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região) impetrada em favor de suas filiadas, a qual seria afetada pelo julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade.A intervenção de terceiros no processo da ação direta de inconstitucionalidade é regra excepcional prevista no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Esse dispositivo tem por objetivo permitir "que terceiros - desde que investidos de representatividade adequada - possam ser admitidos na relação processual, para efeito de manifestação sobre a questão de direito subjacente à própria controvérsia constitucional. - A admissão de terceiro, na condição de amicus curiae, no processo objetivo de controle normativo abstrato, qualifica-se como fator de legitimação social das decisões da Suprema Corte, enquanto Tribunal Constitucional, pois viabiliza, em obséquio ao postulado democrático, a abertura do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade, em ordem a permitir que nele se realize, sempre sob uma perspectiva eminentemente pluralística, a possibilidade de participação formal de entidades e de instituições que efetivamente representem os interesses gerais da coletividade ou que expressem os valores essenciais e relevantes de grupos, classes ou estratos sociais. Em suma: a regra inscrita no art. 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99 - que contém a base normativa legitimadora da intervenção processual do amicus curiae - tem por precípua finalidade pluralizar o debate constitucional." (ADI 2.130-MC, rel. min. Celso de Mello, DJ 02.02.2001).Ve-se, portanto, que a admissão de terceiros na qualidade de amicus curiae traz ínsita a necessidade de que o interessado pluralize o debate constitucional, apresentando informações, documentos ou quaisquer elementos importantes para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.Lê-se, no estatuto social que acompanha a petição 88513/2005, que a requerente deverá ser filiada, "na forma da lei, ao órgão confederativo da indústria" (art. 5º).Como a postulante já é representada pela requerente desta ação direta de inconstitucionalidade - a Confederação Nacional da Indústria - e não há menção ao acréscimo de nenhum outro subsídio fático ou jurídico relevante para o julgamento da causa, não se justifica a admissão da postulante como amicus curiae no presente feito.Portanto, indefiro o pedido de intervenção formulado pela peticionária.Junte-se, por linha, a petição avulsa 88513/2005 e os documentos que a acompanham.Publique-se.Brasília, 13 de março de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782830/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2556-df-stf

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