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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3342

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 3342

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCOS NOGUEIRA, JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ (PROCESSO Nº 2004.31.00.700016-8), PEDRO DOS SANTOS MOURA OU PEDRO DOS SANTOS DE MOURA, CARLOS ALBERTO SERRA TAVARES

Publicação

DJ 22/03/2006 PP-00045

Julgamento

14 de Março de 2006

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Reclamação - com pedido de liminar - contra sentença proferida pelo Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amapá, que concedeu benefício assistencial a deficiente físico.Alega-se violação ao julgado na ADIn 1232.As informações foram prestadas.Em um primeiro parecer, o Ministério Público opinou pelo não conhecimento da reclamação .O INSS juntou o acórdão dentro (ausência do acórdão da ADIn 1232) do prazo dado para a regularização. Eis a do novo parecer do Ministério Público:"Reclamação. Benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Alegação de inobservância do requisito legal referente à percepção de renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Suposta ofensa à decisão proferida na ADI 1.232. Parecer pela improcedência da reclamação."Decido.No julgamento da ADIn 1232 , o Tribunal declarou a constitucionalidade do critério (Ilmar Galvão, DJ 01.06.01) objetivo fixado pela L. 8.742/93, que regula a concessão do benefício assistencial previsto pelo art. 203, da Constituição.Acentuei no exame da liminar da Rcl 3975 , que também tratava desse benefício previdenciário:Este Tribunal reputa declaratório de inconstitucionalidad (DJ 3.3.2006) e a decisão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição , sendo esta a hipótese dos autos, conforme se infere do seguinte trecho da decisão reclamada :Assim, à prime (v.g. RE 240.096, Pertence, RTJ 169/756) ira vista, a decisão reclamada dissente do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (f. 159) n (...) a ADIn 1.232, 27.08.1998, red. p/ acórdão Nelson Jobim, DJ 01.06.2001, quando se julgou improcedente a ação direta proposta pelo Procurador-Geral da República contra o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que prevê o limite máximo de ¼ do salário mínimo de renda mensal per capita da família para o efeito de concessão de benefício previsto no art. 203, V, da CF.Destaco que (um quarto) se refutou, na ocasião, o argumento de que o dispositivo impugnado inviabilizaria o exercício do direito ao referido benefício previdenciário, não sendo vedada a possibilidade do surgimento de outras hipóteses, também mediante lei.Assim, também, no julgamento da Rcl 2.303-AgR, Pleno, Ellen Gracie, j. 13.5.2004, afastou-se a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessitado deficiente ou idoso. Votei:"Sr. Presidente, recordando os termos do voto que proferi, admitindo que haja uma omissão parcial do legislador, não vejo como deixar a apreciação de cada juiz, em cada caso concreto, estabelecer outras modalidades dessa seguridade social gratuita, quando não o pode fazer na Previdência Social, que pende da contribuição do segurado.Por isso, dando o efeito vinculante devido à decisão da ADIn 1.232, peço vênia ao Ministro Carlos Britto para acompanhar o voto da Ministra-Relatora."Portanto, defiro a liminar pleiteada para sustar o pagamento do benefício assistencial em questão até o julgamento de mérito desta reclamação."O caso, entretanto, é diverso: a questão posta é sobre o critério do cálculo para chegar ao padrão de 1/4 do salário mínimo, vale dizer, da aplicação da L. 8.742/93 (LOAS) - e não, do seu afastamento.Fundamenta-se a reclamação na avaliação da condição social do beneficiário (f. 75/76 do processo original, 41/42 dos autos), na qual consta - f. 41:"Desses quantos realmente exercem atividade remunerada?02 pessoas. Uma irmã e um sobrinho. No entanto, cabe ressaltar que o tio (84) anos, recebe uma aposentadoria no valor de um salário mínimo; um sobrinho recebe R$130,00 (Cento e trinta) reais, como bolsista e dois sobrinhos trabalham com serviços esporádicos."Qual a renda familiar per capita mensal?R$89,16 (Oitenta e nove reais e dezesseis centavos). A renda mensal da família fica em torno de R$1.070,00 (Hum mil e setenta) reais. Sendo que, R$ 260,00 (duzentos e sessenta) reais, são provenientes do salário da irmã que trabalha como doméstica; R$260,00 (duzentos e sessenta) reais, o tio recebe de aposentadoria; R$500,00 (quinhentos) reais (não fixo), um sobrinho recebe como taxista e mais R$ 50,00 (Cinqüenta) reais (não fixo), de dois sobrinhos que ganham fazendo serviços esporádicos." Ao tratar da questão do limite objetivo da LOAS, de acordo com esta avaliação, sustentou o reclamado: "Com relação ao requisito da renda mínima per capita inferior a 1/4 do salário mínimo está atendido, haja vista que, consoante à avaliação da assistente social constante às fls. 75/76, residem na mesma casa com o requerente mais 11 (onze) pessoas (duas irmãs, um tio, quatro sobrinhos e quatro filhos de um dos sobrinhos), dos quais apenas sua irmã e um sobrinho exercem atividade remunerada."Logo, para o cálculo, o magistrado somou os valores recebidos pela irmã (R$ 260,00) e pelo sobrinho (R$ 500,00), o que resultou em uma renda, per capita, inferior ao quarto do salário mínimo. Percebe-se que o reclamado retirou do cálculo os R$ 260,00 que o tio recebe como aposentadoria e os R$ 50,00 que os dois sobrinhos recebem como trabalho esporádico.Esse cálculo, entretanto, não significou a alegada declaração de inconstitucionalidade da legislação pertinente.A pretensão da reclamante é, em verdade, reavaliar a prova dos autos, a fim de modificar a sentença: a via eleita não se presta ao reexame do conteúdo probatório dos autos, tampouco é substituta dos recursos cabíveis.Nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar.Brasília, 14 de março de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782777/reclamacao-rcl-3342-stf

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