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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7340 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7340 MG
Partes
PSDB, PMDB, PDT, PTB, PT E PL POR SUAS COMISSÕES DIRETORAS DO MUNICÍPIO DE BELMIRO BRAGA/MG, ANDRÉ RODRIGUES COSTA OLIVEIRA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJ 24/03/2006 PP-00060
Julgamento
17 de Março de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Conflito de competência (art. 102, I, o), com pedido de medida liminar, sustitado pelo PSDB, PMDB, PDT, PTB, PT e PL.Alega-se, em síntese, competência do Tribunal Superior Eleitoral para o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra ato Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, que marcou, para o próximo dia 19 de março, as novas eleições no Município de Belmiro Braga.Apesar de toda a discussão de fundo, sobre a competência para julgar mandado de segurança contra ato de atividade meio - ou fim, daí a controversa - de TRE, não se configura conflito de competência no caso, pois se trata de hierarquia de jurisdição, conforme acentuei no no julgamento da CJ 6978-QO :"A Constituição de 1946, no que interessa, estabelecera a competência (Pertence, DJ 14.6.91) do Supremo Tribunal para julgar"os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais de Justiças diversas".Na Constituição de 1967, a competência correspondente abrangia"os conf (art. 101, I, f) litos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais de categorias diversas".Não a alterou, no ponto, a Carta de 69 ;(CF 67, art. 114, I, e) a EC 7/77, porém, outorgou ao Tribunal a competência para julgar"os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado".Finalmente, na vigente Constituição de 1988, incumbe-nos julgar"os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal"(art. 102, I, o).(...) Entretanto, desde a EC 7/77 - na qual se prescreve a sua competência para julgar os conflitos"entre quaisquer Tribunais", assentou a Corte que daí não se seguia houvesse conflito a resolver, sempre que dois Tribunais quaisquer manifestassem decisões divergentes em torno da competência para determinada causa:"o Supremo Tribunal é competente, sim, para julgar os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, suposto, porém, que se trate de Tribunais, entre os quais o conflito é suscetível de se instalar"(do voto condutor do em. Ministro Xavier de Albuquerque, no CJ 6.164, de 26.4.79, RTJ 90/435).Por isso, sob aquele texto constitucional, o Tribunal negou-se a conhecer, porque inexistentes, de supostos conflitos de jurisdição entre Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado (cfr. CJ 6.164, Xavier de Albuquerque, cit.; CJ 6.184, 6.6.79, Moreira Alves, RTJ 94/91; CJ 6.214, 31.10.79, Soares Muñoz, RTJ 97/1.012)."No mesmo sentido quanto à inexistência de conflito quando se trate de hierarquia de jurisdição: CC 6997 (Velloso, DJ 25.9.92); CC 6963 (Corrêa, DJ 17.4.98); CC 6996 (Pertence, 02.10.92); CC 7005 (Moreira Alves, DJ 18.12.92); CC 7002 (Celso, DJ 06.11.92).Nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1o, RISTF). Brasília, 17 de março de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

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