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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25837 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
FLORA VALLADARES COELHO E OUTRO(A/S), JORGE AMAURY MAIA NUNES E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Publicação
DJ 30/03/2006 PP-00049
Julgamento
21 de Março de 2006
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por FLORA VALLADARES COELHO E OUTROS contra acórdão do Tribunal de Contas da União no processo TC-007.857/1999-3, em que foi determinada a imposição de multa pecuniária aos impetrantes, nos termos:"9.1 Aplicar multa, comseguintes suporte [omissis]no art. 43, inciso II c/c art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, no valor de R$, a cada um dos Diretores do BA (nove mil reais) SA, Srs. Flora Valladares Coelho, José Benevenuto Ferreira Virgolino, José das Neves Capela e Letício Campos Dantas Filho, em razão da concessão de financiamento à empresa SALTUR Ltda., com elevado risco e baixa garantia de retorno do investimento realizado sem estudos técnicos detalhados que embasem sua viabilidade, contrariando normas internas do banco e, ainda, desconsiderando pareceres técnicos que contra-indicavam a concessão do crédito, fixando-lhes o prazo de 15 dias, a contar da notificação, (quinze) para o seu recolhimento aos cofres da União;9.2 Aplicar multa ao Sr. Diretor de Crédito Industrial e Comercial, Sr. Jorge Nemetala José Filho, no valor de R$, em razão de haver autorizado (dez mil reais) a transferência de recursos antecipando indevidamente valores de parcelas subseqüentes, sem que houvesse comprovação da regular utilização da parcela anterior, conforme estipulado em normativo interno, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, (quinze) para o seu recolhimento aos cofres da União;9.3 Autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações".Afirmam os impetrantes que a decisão atacada viola o princípio da legalidade.Sustentam que "eram diretores do Banco da Amazônia S/A -BASA, quando foi concedido financiamento, pelo Banco, com recursos do Fundo Constitucional do Norte-FNO, à empresa SALTUR -Saldanha Soluções em Turismo Ltda., no valor de R$para construção de empreendimen (quatro milhões trezentos e noventa mil reais) to hoteleiro".Afirmam que sua decisão baseou-se em detalhado estudo técnico sobre a viabilidade do projeto, consubstanciado no Relatório nº 1999/199 da DECIN - DIVAC-1 e que o financiamento teve concordância da EMBRATUR, da Fundação Cultural e Turística do Estado de Rondônia e da Prefeitura de Guajará-Mirim, município onde se realizaria o empreendimento.Sustentam que não houve violação a qualquer norma jurídica na concessão do financiamento, uma vez que o Regulamento Interno do BASA não pode ser considerado lei ou ato regulamentar para efeitos do art. 58, II da Lei 8.443/1992. Ademais, entendem que a Lei 7.827/1989, que rege o FNO, autoriza o tratamento excepcional que a Administração do BASA emprestou à matéria.Por fim, argumentam que não houve risco na concessão do financiamento e que este foi embasado em diversos estudos técnicos.Requerem seja concedida a medida liminar para que "a autoridade coatora se abstenha de inscrever a dívida ou prosseguir na execução dos débitos ou de inscrever o nome dos impetrantes no CADIN".No mérito, pleiteiam a concessão da segurança para que se declare a ilegalidade de qualquer exigência de cobrança de multas ou encargos de qualquer natureza referentes à penalidade aplicada pelo acórdão do TCU, ora atacado.O Tribunal de Contas da União, nas informações de fls. 284-317, sustenta a inexistência de direito líquido e certo dos impetrantes, tendo em vista que não há nos autos prova pré-constituída hábil a demonstrar a legalidade da concessão do financiamento à empresa SALTUR Ltda, pois a matéria é controvertida e exige aprofundado exame do acervo fático-probatório constante dos autos, insuscetível de apreciação no mandado de segurança.Afirma, ainda, que restou demonstrado no processo em curso perante a Corte de Contas que houve ilegalidade na conduta dos impetrantes, pois o financiamento por eles concedido estava em desacordo com a lei regulamentadora do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, além do fato de que o financiamento foi concedido para empresa que tem como sócia a esposa de ex-presidente e ex-diretor do BASA.É o relatório.Decido.O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a garantir direito líquido e certo (art. , LXIX, da Constituição). Segundo a melhor doutrina sobre o tema, direito líquido e certo é aquele "delimitado em sua extensão, manifesto em sua existência e apto a ser exercido no momento da impetração. (...) É o direito comprovado de plano" .Sendo assim, o mandado de segurança exige a comprovação inequívoca, no momento da impetração, do direito alegado pelo impetrante. "O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante" .No presente caso, muito embora os impetrantes tenham trazido aos autos importantes documentos referentes aos fatos descritos na inicial, verifico que, em razão da própria natureza do objeto da demanda, qual seja, a legalidade do financiamento concedido pelo Banco da Amazônia S/A para a SALTUR - Saldanha Soluções em Turismo Ltda., é indispensável para o deslinde da questão a produção de provas acerca do efetivo cumprimento, por parte da diretoria da instituição bancária, das regras referentes à concessão de financiamentos, bem como da comprovação da solvabilidade da empresa financiada, da viabilidade do empreendimento hoteleiro e da real necessidade de adiantamento de parcela do dinheiro financiado.Ademais, entendo que seria imprescindível, no presente caso, a oitiva dos envolvidos, bem como de peritos e especialistas em contabilidade e finanças, além dos integrantes de órgãos ligados ao desenvolvimento do turismo na região, a fim de que fosse possível ter um panorama concreto da real situação fática ocorrida quando da concessão do financiamento à empresa SALTUR.Enfim, reputo essencial no presente caso a produção de provas, sob o pálio do contraditório e respeitando-se o devido processo legal, com todos recursos a ele inerentes.Como é de todos sabido, a dilação probatória é inviável na via estreita do mandado de segurança, razão pela qual é incabível a impetração.Sendo assim, com fundamento no art. 21, § 1º do regimento interno do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao presente mandado de segurança, ficando prejudicada a análise do pedido de medida liminar, ressalvando-se aos impetrantes as vias ordinárias.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 21 de março de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782509/mandado-de-seguranca-ms-25837-df-stf

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