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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 88247 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 88247 RJ
Partes
SUELY PEREIRA LEAL, ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO, RELATOR DO HC Nº 83678 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Publicação
DJ 29/03/2006 PP-00008
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Questiona-se, na presente ação originária de "habeas corpus", decisão, que, emanada da colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acha-se consubstanciada em acórdão assim do (fls. 119):"'HABEAS CORPUS'. Impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de falta de fundamentação. Aresto suficientemente fundamentado. HC denegado. Agravo improvido. Voto vencido. Se o acórdão está suficientemente fundamentado, não se defere, contra ele, pedido de 'habeas corpus' fundado em falta de fundamentação."(HC 83.678/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO) Irresignado, o impetrante opôs embargos infringentes (fls. 123/124), aos quais o eminente Ministro Relator da causa negou seguimento, em decisão assim fundamentada (fls. 125):"3. Não cabem embargos infringentes em agravo regimental em 'habeas corpus'. Em matéria penal, segundo o que dispõe o art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, os embargos infringentes são oponíveis contra decisão majoritária de Tribunais de 2º grau que julgue apelação ou recurso em sentido estrito.No âmbito desta Corte, o art. 333 do Regimento Interno estabelece, taxativamente, as hipóteses em que é cabível esse recurso, e entre elas não está a relativa a agravo regimental em 'habeas corpus'."Impõe-se analisar, preliminarmente, se se revela cabível, ou não, a utilização de"habeas corpus"contra decisão proferida, em igual sede processual, por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, como sucede na espécie, em que o ato ora questionado resultou de julgamento de outro"habeas corpus"(HC 83.678-AgR/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO).Cumpre destacar, desde logo, por necessário, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar questão idêntica à destes autos, reafirmou diretriz jurisprudencial que desautoriza a pretensão deduzida pela parte ora recorrente:"Recurso Ordinário de 'Habeas Corpus': descabimento contra decisão de Turma que indeferiu 'habeas corpus': inaplicabilidade do art. 310 RISTF e da Súmula 299.O recurso ordinário a que aludem o art. 310 RISTF e Súmula 299 é aquele único, admitido pelo art. 102, contra decisões de única instância denegatórias de 'habeas corpus', quando emanadas de Tribunais Superiores, jamais, de Turma do Supremo Tribunal Federal."(RHC 83.693-AgR/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - grifei) Não custa rememorar, neste ponto, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da inadmissibilidade de"habeas corpus"contra decisão de qualquer das Turmas desta Corte, da qual haja resultado, como no caso, a denegação desse mesmo"writ"constitucional (RTJ 141/517, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 160/530, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).É preciso ter presente que as decisões denegatórias de"habeas corpus", quando proferidas por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, não se expõem, pela via desse mesmo remédio heróico, ao controle jurisdicional do Plenário do Supremo Tribunal Federal, eis que, tal como expressamente proclama a Súmula 606/STF,"Não cabe 'habeas corpus' originário, para o Tribunal Pleno, de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em 'habeas corpus' ou no respectivo recurso".Essa orientação tem sido invariavelmente acolhida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que repele o cabimento do"writ"constitucional que venha a ser impetrado contra decisões denegatórias de"habeas corpus"proferidas por qualquer das Turmas desta Suprema Corte (RTJ 62/47 - RTJ 81/54 - RTJ 92/625 - RTJ 99/1064 - RTJ 105/974 - RTJ 141/226 - RTJ 141/517 - RTJ 146/597),"pois a Turma é o próprio Tribunal"(RTJ 88/477).A inadmissibilidade do"writ"constitucional, em tais hipóteses, tem sido enfatizada, como já referido, em reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (HC 82.289/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.):"'Habeas corpus' ao Plenário do STF contra acórdão prolatado, em 'habeas corpus' ou em recurso ordinário de 'habeas corpus', por uma de suas Turmas.Seu não cabimento. Precedentes do Plenário do STF.'Habeas corpus' não conhecido." (RTJ 91/75, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) "'Habeas corpus'. Descabimento contra decisão de uma das Turmas do próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Pedido não conhecido." (RTJ 95/1053, Rel. Min. DJACI FALCÃO - grifei) "'Habeas corpus'. Impetração contra decisão do Supremo Tribunal em recurso extraordinário criminal. Inviabilidade.Coação ilegal atribuída à Turma do Supremo Tribunal Federal, por decisão em recurso extraordinário criminal. A Turma, quando julga os feitos de sua competência, representa o Supremo Tribunal Federal. Inviabilidade da impetração." (RTJ 126/175, Rel. Min. FRANCISCO REZEK) "'Habeas corpus' contra acórdãos de Turma do Supremo Tribunal Federal, proferidos em outro 'habeas corpus' e em embargos declaratórios.Descabimento, segundo firme jurisprudência da Corte. Súmula 606.'Habeas corpus' não conhecido."(RTJ 137/224, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - grifei) Cumpre reconhecer, desse modo, que o exame da Constituição da República e a análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (HC 67.768/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 80.375-AgR/RS, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - HC 80.725/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 80.869-AgR/SP, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA, Pleno) permitem concluir que decisões denegatórias de"habeas corpus", proferidas por qualquer das Turmas do Supremo Tribunal Federal, como no caso, são insuscetíveis de impugnação ulterior, perante o Pleno desta Corte, quer pela via (incabível) do recurso ordinário constitucional, quer pela utilização (inviável) de nova ação de"habeas corpus".Ve-se, portanto, que se revela insuscetível de conhecimento a presente ação de"habeas corpus", eis que a alegada situação de injusto constrangimento, no caso, está sendo imputada à colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, contra cujo acórdão se insurge o ora impetrante.Cabe enfatizar, por relevante, que essa orientação jurisprudencial - que tem apoio na Súmula 606/STF - foi reafirmada em recente julgamento realizado pelo Plenário desta Suprema Corte (HC 87.017-AgR/RS, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE).Impende assinalar, de outro lado, que, mesmo que se pudesse superar a questão pertinente à cognoscibilidade desta ação de"habeas corpus", ainda assim não assistiria razão ao ora impetrante, eis que a decisão de fls. 125 ajusta-se, com absoluta extatidão, ao magistério jurisprudencial desta Suprema Corte (HC 79.788-AgR-EI/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES - HC 83.242-AgR/AM, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 84.453-ED/PB, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que, por mais de uma vez, já se pronunciou no mesmo sentido do ato decisório ora questionado:"EMBARGOS INFRINGENTES - DECISÃO NÃO-UNÂNIME DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - JULGAMENTO PROFERIDO EM RE INTERPOSTO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ELEITORAL - CARÁTER LIMITATIVO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 333 DO RISTF - ROL EXAUSTIVO - DESCABIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO NÃO PROVIDO.- Não cabem embargos infringentes contra decisão majoritária do Plenário do Supremo Tribunal Federal, se tal decisão - embora consubstanciando declaração incidental de inconstitucionalidade - veio a ser proferida em causa diversa daquelas enunciadas, taxativamente, em rol exaustivo ('numerus clausus'), no art. 333 do RISTF. Precedente."Ve-se, portanto, qualquer que seja o ângulo sob o qual se examine este processo, que falece razão ao ora impetrante.Sendo assim, tendo em vista as razões expostas, e considerando, sobretudo, o que se contém na Súmula 606/STF, não conheço, por incabível, da presente ação de"habeas corpus".Arquivem-se os presentes autos.2. Transmita-se cópia da presente decisão à eminente autoridade apontada como coatora.Publique-se.Brasília, 22 de março de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(TCR).
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