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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7316 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7316 MG
Partes
JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ, FRANCISCO ARNALDO TEXEIRA, NEWTON MARQUES DA MOTTA E OUTRO(A/S), MAHLE COMPONENTES DE MOTORES DO BRASIL LTDA, PAULO HENRIQUE DA MOTA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 31/03/2006 PP-00040
Julgamento
22 de Março de 2006
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de conflito negativo de competência originariamente suscitado pelo Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de Itajubá/MG (fls. 305/313), tendo como suscitada a Justiça Comum Estadual. O egrégio Superior Tribunal de Justiça proferiu acórdão (fls. 359/361) que acolheu o parecer da douta Subprocuradoria-Geral da República e conheceu do conflito, declarando competente o Juízo de Direito da 2a. Vara Cível de Itajubá/MG. Com o trânsito em julgado do acórdão em 1º de junho de 2005 (fl. 365), foram os autos remetidos à Justiça Comum do Estado de Minas Gerais. Lá, o Juiz de Direito da 2a. Vara Cível da Comarca de Itajubá (fl. 324), em 20 de setembro de 2005, determinou o retorno dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para a reapreciação da matéria à luz da aplicação imediata da Emenda Constitucional n.º 45/2004, nos termos do entendimento firmado por esta Corte no CC 7.204/MG, rel. Min. Carlos Britto, DJ 09.12.2005, e do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do CC 51.712/SP, rel. Min. Barros Monteiro, DJ 14.09.2005. A Coordenadoria da 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao receber os autos em 16 de novembro de 2005, certificou (fl. 368) que, "embora já tenha havido julgamento do feito neste Tribunal, os autos retornaram da origem para nova apreciação, por ocasião da Emenda Constitucional n.º 45, e serão levados à Sessão de Julgamento do dia 23/11/2005" (grifei). A 2a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarou competente a Justiça Trabalhista, pelos mesmos fundamentos do acórdão prolatado no CC n.º 51.712/SP, rel. Min. Barros Monteiro, julgado em 10 de agosto de 2005. Razões pelas quais determinou que os autos fossem remetidos à Vara Trabalhista do Município de Itajubá/MG, independentemente de acórdão (fl. 369).Em 24 de janeiro de 2006, o Juiz Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de Itajubá/MG (fl. 381) suscitou o presente conflito de competência em face do primeiro acórdão, com trânsito em julgado, prolatado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do douto Procurador-Geral da República Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, pronunciou-se pelo conhecimento do presente conflito, para que sejam os autos encaminhados à Justiça do Trabalho (fls. 387/392).2. Inicialmente cumpre reconhecer, nos termos do art. 102, I, o, da Constituição Federal, a competência originária desta Corte para dirimir questões envolvendo conflito de competência entre Tribunal Superior e Juízo Federal do Trabalho, a ele não vinculado.Nesse sentido, vários são os precedentes deste Supremo Tribunal Federal: CC 7.027, rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJU 1º.09.1995; CC 7.023, rel. Min. Ilmar Galvão, Pleno, DJ 19.05.1995; CC 7.013, rel. Min. Paulo Brossard, Pleno, DJU 17.06.1994; CC 6.970, rel. Min. Carlos Velloso, Pleno, DJU 15.05.1992, entre outros.3. Constato, inicialmente, que o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao conflito de competência suscitado, declarou a competência da Justiça Comum do Estado (fl. 361). Verifico, outrossim, que essa decisão transitou em julgado diante da preclusão recursal certificada a fl. 365.Dessa forma, tendo se exaurido, com o selo da coisa julgada material, a jurisdição recursal prestada pelo Superior Tribunal de Justiça, tenho que aquela Corte nada mais poderia decidir no presente processo.4. Ademais, persiste o descabimento do conflito de competência suscitado em face da Corte Superior de Justiça, pois, com o trânsito em julgado, que lá decidiu pela incompetência da Justiça Trabalhista, não cabe ao Juízo originariamente suscitado, considerando-se incompetente diante da nova orientação jurisprudencial, declinar de sua competência incidentalmente atribuída em decisão transitada em julgado, sob pena de inobservância ao instituto da coisa julgada material.5. Nesse sentido, CC 7.250/AM, rel. Min. Eros Grau, DJ 21.02.2006; CC 7.210/AM, por mim relatado, DJ 08.02.2006; CC 7.246/AM, rel., Min. Carlos Velloso, DJ 02.02.2006; CC 7.202/AM, rel. Min. Eros Grau, DJ 17.06.2005; CC 7.246/AM, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.2005.6. Em face do exposto, reportando-me aos precedentes mencionados, dou provimento ao presente conflito de competência e determino a remessa dos presentes autos ao Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG (RISTF, art. 21, § 1º).Publique-se.Brasília, 22 de março de 2006.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782464/conflito-de-competencia-cc-7316-mg-stf

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