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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4154 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4154 SC
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SOLANGE DIAS CAMPOS PREUSSLER, RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.050868-3 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 31/03/2006 PP-00045
Julgamento
24 de Março de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Cuida-se de reclamação, com pedido de medida liminar, na qual se alega que a decisão proferida pelo relator do AI 2005.04.01.050868-3/SC, interposto perante o TRF da 4ª Região contra o indeferimento do pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, importaria na violação do julgado na ADIn 1232 .Aduz-se, em síntese, que, ao interpretar o art. 34 do Estatuto do Idoso no sentido d (Nelson Jobim, DJ 1º.6.01) e que "qualquer verba, seja de natureza assistencial ou previdenciária, s (L. 10741/03) eja desconsiderada no cálculo da renda familiar" , o julgador a quo teria declarado a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8742/93.Decido.Inicialmente, cumpre destacar que as vedações da L. 9494/97 não alcançam a antecipação de tutela deferida em matéria previdenciária .Certo, no julgamento da ADIn 1232, o Tribunal declarou a constitucionalidade do crité(cf. RCL 1014, Maurício Corrêa, DJ 14.12.01) rio objetivo fixado pela L. 8742/93, que regula a concessão do benefício assistencial previsto pelo art. 203, da Constituição.Assim, também, quando da apreciação da RCL 2303-AgR , afastou-se a possibilidade de se emprestar ao texto impugnado interpretação segundo a qual não limita ele os meios de prova da condição de miserabilidade da família do necessi (Pleno, Ellen Gracie, DJ 1º.4.05) tado deficiente ou idoso.O caso, entretanto, é diverso. A questão posta é sobre a interpretação dada a outro dispositivo legal: o art. 34, parágrafo único, da L. 10741/03, que não foi objeto da ADIn 1232.Daí a afirmação do reclamado:"Quanto à matéria de fundo propriamente dita, entendo inaplicável à hipótese o argumento no sentido de haver o STF julgado improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que tinha objeto em muito semelhante ao desta ação civil pública, declarando que o limite de ¼ do salário-mínimo per capita por grupo familiar não afronta o art. 203 da CF/88.Embora semelhantes, os objetos não se confundem, não estando em discussão nestes autos questão relativa à validade do parâmetro legal imposto pela LOAS, mas à interpretação extensiva de dispositivo outro, o qual estabelece que 'benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do não será computado para os finsdo cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS' .Despropositada se afigura a in terpre (art. 34, parágrafo único, Lei nº 10.741/03) tação literal e restritiva do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, segundo a qual somente o benefício concedido a qualquer membro da família nos termos do do indigitado dispositivo 'não caput caput será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS'. Fere a razoabilidade e, sobretudo, a isonomia, o fato de aquele que contribuiu a vida inteira para a Previdência Social ter seu benefício no valor de um salário mínimo computado no cálculo da renda familiar, ao passo em que excluído do referido cálculo o benefício assistencial percebido pelo idoso que nada verteu para o sistema previdenciário.(...) Ante tais considerações, defiro em parte o pedido formulado e, antecipando a pretensão recursal, determino ao INSS e à União Federal que desconsiderem quanto aos requerimentos de benefícios assistenciais dirigidos à referida autarquia no âmbito da Subseção Judiciária de Jaraguá do Sul/SC, para efeito de cálculo da renda familiar a que se refere a LOAS, tanto para os idosos quanto para os deficientes, qualquer benefício previdenciário de valor igual ao salário mínimo recebido por membro do grupo familiar."Não há, percebe-se, declaração de inconstitucionalidade da legislação pertinente (art. 20, § 3º, L. 8742/93).A pretensão da reclamante é, em verdade, ver modificada a interpretação referente ao dispositivo do Estatuto do Idoso: a via eleita não se presta como substituta dos recursos cabíveis.Nego seguimento à reclamação, prejudicado o pedido de medida liminar.Brasília, 24 de março de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782376/reclamacao-rcl-4154-sc-stf

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