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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 7317 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais contra ex-empregador, proposta na Vara Cível de Itajubá/MG. O Juiz de Direito (11.01.05) declinou da competência para a Vara do Trabalho daquele município, cujo titular suscitou o conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça.O em. Min. Humberto Gomes de Barros declarou competente a Justiça comum. O Juiz de Direito, entretanto, devolveu os autos ao Superior Tribunal com base no art. 259, do RISTF, que trata do agravo regimental.A Segunda Seção daquele Tribunal determinou o retorno dos autos "independentemente de acórdão" (f. 173).Recebidos os autos pela segunda vez, o Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Itajubá/MG suscitou este conflito de competência, dando por suscitada o Superior Tribunal de Justiça.Decido.Apesar de toda a discussão de fundo, sobre a competência para julgar ação de indenização contra o empregador, à luz da alteração constitucional ditada pela EC 45/04, não se configura, no caso, conflito de competência: trata-se de hierarquia de jurisdição.Sobre o ponto, acentuei no julgamento da CJ 6978-QO :"A Constituição de 1946, no que interessa, estabelecera a competência (Pertence, DJ 14.6.91) do Supremo Tribunal para julgar"os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais de Justiças diversas".Na Constituição de 1967, a competência correspondente abrangia"os conf (art. 101, I, f) litos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais de categorias diversas".Não a alterou, no ponto, a Carta de 69 ;( CF 67, art. 114, I, e) a EC 7/77, porém, outorgou ao Tribunal a competência para julgar"os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado".Finalmente, na vigente Constituição de 1988, incumbe-nos julgar"os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal"(art. 102, I, o).(...) Entretanto, desde a EC 7/77 - na qual se prescreve a sua competência para julgar os conflitos"entre quaisquer Tribunais", assentou a Corte que daí não se seguia houvesse conflito a resolver, sempre que dois Tribunais quaisquer manifestassem decisões divergentes em torno da competência para determinada causa:"o Supremo Tribunal é competente, sim, para julgar os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, suposto, porém, que se trate de Tribunais, entre os quais o conflito é suscetível de se instalar"(do voto condutor do em. Ministro Xavier de Albuquerque, no CJ 6.164, de 26.4.79, RTJ 90/435).Por isso, sob aquele texto constitucional, o Tribunal negou-se a conhecer, porque inexistentes, de supostos conflitos de jurisdição entre Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado (cfr. CJ 6.164, Xavier de Albuquerque, cit.; CJ 6.184, 6.6.79, Moreira Alves, RTJ 94/91; CJ 6.214, 31.10.79, Soares Muñoz, RTJ 97/1.012)."No mesmo sentido: CC 6997 (Velloso, DJ 25.9.92); CC 6963 (Corrêa, DJ 17.4.98); CC 6996 (Pertence, 02.10.92); CC 7005 (Moreira Alves, DJ 18.12.92); CC 7002 (Celso, DJ 06.11.92).Não conheço do conflito.Brasília, 24 de março de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

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