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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 7317 MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 7317 MG
Partes
JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAJUBÁ, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ, ANTÔNIO GONCALVES FILHO, JANSEN FRANCISCO CORREA NOGUEIRA E OUTRO(A/S), MARIO BRUNO RIBEIRO, BENEDITO BEBIANO RIBEIRO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 31/03/2006 PP-00040
Julgamento
24 de Março de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos morais e materiais contra ex-empregador, proposta na Vara Cível de Itajubá/MG. O Juiz de Direito (11.01.05) declinou da competência para a Vara do Trabalho daquele município, cujo titular suscitou o conflito negativo perante o Superior Tribunal de Justiça.O em. Min. Humberto Gomes de Barros declarou competente a Justiça comum. O Juiz de Direito, entretanto, devolveu os autos ao Superior Tribunal com base no art. 259, do RISTF, que trata do agravo regimental.A Segunda Seção daquele Tribunal determinou o retorno dos autos "independentemente de acórdão" (f. 173).Recebidos os autos pela segunda vez, o Juiz da 2ª Vara Cível da comarca de Itajubá/MG suscitou este conflito de competência, dando por suscitada o Superior Tribunal de Justiça.Decido.Apesar de toda a discussão de fundo, sobre a competência para julgar ação de indenização contra o empregador, à luz da alteração constitucional ditada pela EC 45/04, não se configura, no caso, conflito de competência: trata-se de hierarquia de jurisdição.Sobre o ponto, acentuei no julgamento da CJ 6978-QO :"A Constituição de 1946, no que interessa, estabelecera a competência (Pertence, DJ 14.6.91) do Supremo Tribunal para julgar"os conflitos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais de Justiças diversas".Na Constituição de 1967, a competência correspondente abrangia"os conf (art. 101, I, f) litos de jurisdição entre Juízes ou Tribunais federais de categorias diversas".Não a alterou, no ponto, a Carta de 69 ;(CF 67, art. 114, I, e) a EC 7/77, porém, outorgou ao Tribunal a competência para julgar"os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira instância a ele não subordinado".Finalmente, na vigente Constituição de 1988, incumbe-nos julgar"os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais superiores ou entre estes e qualquer outro Tribunal"(art. 102, I, o).(...) Entretanto, desde a EC 7/77 - na qual se prescreve a sua competência para julgar os conflitos"entre quaisquer Tribunais", assentou a Corte que daí não se seguia houvesse conflito a resolver, sempre que dois Tribunais quaisquer manifestassem decisões divergentes em torno da competência para determinada causa:"o Supremo Tribunal é competente, sim, para julgar os conflitos de jurisdição entre quaisquer Tribunais, suposto, porém, que se trate de Tribunais, entre os quais o conflito é suscetível de se instalar"(do voto condutor do em. Ministro Xavier de Albuquerque, no CJ 6.164, de 26.4.79, RTJ 90/435).Por isso, sob aquele texto constitucional, o Tribunal negou-se a conhecer, porque inexistentes, de supostos conflitos de jurisdição entre Tribunal de Justiça e Tribunal de Alçada do mesmo Estado (cfr. CJ 6.164, Xavier de Albuquerque, cit.; CJ 6.184, 6.6.79, Moreira Alves, RTJ 94/91; CJ 6.214, 31.10.79, Soares Muñoz, RTJ 97/1.012)."No mesmo sentido: CC 6997 (Velloso, DJ 25.9.92); CC 6963 (Corrêa, DJ 17.4.98); CC 6996 (Pertence, 02.10.92); CC 7005 (Moreira Alves, DJ 18.12.92); CC 7002 (Celso, DJ 06.11.92).Não conheço do conflito.Brasília, 24 de março de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782374/conflito-de-competencia-cc-7317-mg-stf