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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 473715 CE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 473715 CE
Partes
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VALDEZ ADRIANI FARIAS, CAPINE - COMPANHIA AGROPECUARIA E INDUSTRIAL DO NORDESTE LTDA, FERNANDO GOUVEIA DA PAZ E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 24/04/2006 PP-00115
Julgamento
27 de Março de 2006
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de recurso extraordinário, com fundamento na letra a do inciso III do art. 102 da Carta de Outubro, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Acórdão cuja ficou assim redigida (fls. 82):"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO UNICAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO PRONTO LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS EM DINHEIRO. COISA JULGADA.- O fato de grassar tramitação nesta Corte Regional recurso de apelação interposto pelo INCRA em sede de Embargos à Execução não acarreta qualquer empecilho ao pronto levantamento da quantia incontroversa. Isso porque o aludido recurso, consoante é da praxe verificada na espécie, não possui o condão de obstar o prosseguimento da constrição, porquanto destituído de efeito suspensivo.- Outrossim, entendimento remansoso deste Sodalício reconhece não estar submetida ao duplo grau de jurisdição a sentença exarada em sede de embargos à execução.- Evidenciada nos autos a natureza incontroversa das cifras perseguidas, nada obsta seu imediato levantamento. Os valores efetivamente depositados pelo INCRA são superiores aos requeridos na exordial de Agravo, bem assim à dívida confessada quando do manejo dos Embargos à Execução.- Não remanescem dúvidas, por fim, quanto à possibilidade de pagamento das benfeitorias a se realizar em espécie, haja vista tratar-se de disposição expressa constante do próprio título executivo transitado em julgado.Agravo provido."(Sem destaques no original) 2. Pois bem, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA alega que foi violado o art. 100 da Lei das Leis. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Para cimentar meu ponto de vista, recorro ao magistério intelectual do Ministro Sepúlveda Pertence, que, ao apreciar causa análoga à presente ( RE 443.356-AgR), anotou, in verbis:"(...) Somente após o ajuizamento da ação de execução é que o INCRA ... passou a impugnar a forma de execução dos valores definidos na desapropriação para as benfeitorias úteis e necessárias.Malgrado o Supremo Tribunal Federal tenha se manifestado, por duas vezes, quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizam o pagamento das benfeitorias úteis e necessárias fora da regra do precatório (ADIn 1.187-MC, 09.02.1995, Ilmar; RE 247.866, Ilmar, RTJ 176/976), a sentença proferida na ação de desapropriação está protegida pelo manto da coisa julgada, cuja desconstituição não é possível pela interposição de agravo de instrumento contra a decisão que a liquidou.Ressalto que não se discute aqui a incidência do art. 741 do C. Pr. Civil (red. Da MPv 2.180-35/2001).(...)"Assim, diante da impossibilidade de desconstituição da coisa julgada nesta via e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 27 de março de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

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