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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2018 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

No julgamento da liminar na presente ação direta, assim relatou a matéria o eminente ministro Moreira Alves:"A Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg ajuizou a presente ação direta para argüir a inconstitucionalidade da expressão grifada no artigo 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994, do qual o teor é este:'Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por concurso de remoção, de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de 6 (seis) meses'.Sustenta a requerente que o § 3º do artigo 236 da Constituição só exigiu concurso público de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, havendo o dispositivo legal em causa extrapolado o texto constitucional, ao exigir, para a remoção, o concurso público de provas e títulos onde a Carta Magna não o exigiu. Sendo a remoção forma de provimento derivado, que é simples alteração na situação do serviço provido, é prescindível o concurso público de provas e títulos,"bastando unicamente a competição mediante a verificação dos títulos dos delegados". Ora, se a Constituição não estabeleceu que para a remoção dos funcionários públicos seja imprescindível o concurso público de provas e títulos, não é plausível que, para notários e registradores que já ingressaram nessas atividades por meio de concurso público de provas e títulos, se exija novo certame de provas, e não apenas competição de títulos. Portanto, tratando a Lei 8.935/94 da remoção como se fosse provimento inicial, foi violado o artigo 236 da Constituição.Acentuando a requerente que há, no caso,"fumus boni iuris"e que o"periculum in mora"decorre do fato de alguns Estados-membros, como São Paulo e Minas Gerais, terem publicado editais de concurso de remoção aplicando o estabelecido no artigo 16 da Lei 8.935/94, pede seja concedida liminar para a suspensão da expressão atacada, e que, afinal, seja julgada procedente a presente ação.A fls. 30, exarei nos autos o seguinte '1) - Solicitem-se informações.2)- À vista delas, submeterei o pedido de liminar à apreciação do Plenário.'A requerente, a fls. 37/44, renovou o pedido de concessão de liminar, salientando que em 5 de agosto do corrente ano fora publicado, em São Paulo, edital convocando os serventuários candidatos à remoção para a prova que seria realizada a 22 do mesmo mês.Mantive o despacho anterior, acentuando:"Mantenho o despacho a fls. 30, porquanto já foram solicitadas as informações, o que permitirá o exame da liminar em momento próximo, sendo certo, ainda, que do fato novo referido na petição a fls. 37 e seguintes não decorrerá dano irreparável, para dispensar elementos que se julgaram necessários à apreciação da medida liminar."(fls. 54).A fls. 56 e seguintes, o Exmo. Sr. Presidente do Congresso Nacional prestou informações. Nelas, depois de se transcrever a exposição de motivos do projeto que se transformou na Lei 8.935/94, sustenta-se que não há a pretendida inconstitucionalidade, porque a expressão impugnada está de acordo com os requisitos estabelecidos pelos arts. 37 , II, e 236, § 3º, da Constituição. Com efeito, o referido § 3º do artigo 236 exige que haja concurso de remoção, mas não exige que este seja público, e o estabelecimento pela Lei de que seja concurso não só de títulos, mas também de provas, assegura a isonomia (artigo ,"caput", da Carta Magna) e, igualmente, a observância dos princípios da moralidade, impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência consagrados no"caput"do artigo 37 da Constituição. Por fim, alega-se que, assim como se exige concurso de provas e títulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, como decidido por esta Corte na ADIN 552, o mesmo tratamento se deverá admitir para a remoção.O Exmo. Sr. Presidente da República prestou informações a fls. 68 e seguintes. Alega-se nelas que, embora a remoção seja provimento derivado e não exija a Constituição para ele concurso de provas e títulos, o certo é que esta deixou para a legislação comum a regulamentação dos serviços notariais e de registo, e a exigência, por parte desta, desse concurso, mesmo sendo uma inovação no direito administrativo brasileiro, não seria inconstitucional, obrigando o funcionário já investido a reciclar-se, mantendo-se sempre atualizado, e evitando-se, também, a dose de subjetivismo que há sempre no exame somente de títulos. Salienta-se, porém, que o projeto que veio a transformar-se na Lei 8.935/94 não exigia para a remoção o concurso de provas e títulos, e que a interpretação mais acertada para a expressão"concurso de provas e títulos"seria a que considerasse essa expressão como alusiva a"concurso de provas de títulos", não constando da referida lei essa última expressão por não ter sido corrigido o erro datilográfico que já fora assinalado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Por isso, continuam as informações,"nota-se, então, que, diante do erro datilográfico, o intérprete incorreu na idéia de inconstitucionalidade, uma vez que se distanciou da noção da obrigatoriedade constitucional do concurso público (somente para o provimento originário) e não enveredou pelos conceitos jurídicos dos institutos (provimentos originário e derivado, concurso, nomeação, promoção, remoção) que solucionariam o questionamento, ora levado à tutela jurisdicional do Estado, junto ao Supremo Tribunal Federal, por intermédio da ADIN nº 2.018 em comento". Por fim, salientam as informações que, em respeito ao sistema do direito positivo que impera no Brasil, o Ministério da Justiça se encontra em vias de sugerir à Presidência da República a edição de Medida Provisória onde se substitua no artigo 16 da Lei 8.935/94, quanto ao concurso para a remoção, a expressão"de provas e títulos"pela"de provas de títulos", para que se corrija o erro datilográfico acima referido.Voltou a requerente a peticionar nos autos, com nova renovação do pedido de liminar, tendo em vista que o próprio Ministério da Justiça reconheceu as imprecisões técnicas do art. 16 da Lei 8.935/94, quanto ao concurso para remoção, tendo sido encaminhado ao Congresso Nacional projeto de lei para alterar o texto do citado dispositivo legal, para que se afaste a interpretação literal dele, passando a ser o seguinte:'Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, a ser procedida mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses'.Havendo pedido de liminar, trago-o à apreciação do Plenário."O acórdão do julgamento da liminar no plenário em 13.10.1999 foi assim do:'Ação direta de inconstitucionalidade. Ataque à expressão "de provas e títulos" relativa ao concurso de remoção referido no artigo 16 da Lei 8.935, de 18 de novembro de 1994.- Falta de relevância jurídica, suficiente para a concessão da liminar requerida, no fundamento de que o artigo 236 da Constituição impede que a legislação infraconstitucional estabeleça a modalidade de concurso de remoção ali referido como sendo concurso de provas e títulos e não apenas concurso de títulos.Pedido de liminar indeferido.'No mérito o Procurador-Geral da República se manifestou pela improcedência da ação.A entidade requerente, em petição protocolada em 07.03.2006 veio expor que: (i) reconhecendo-se a inconstitucionalidade da norma atacada, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso projeto de lei alterando a norma atacada, projeto esse que, aprovado, resultou na Lei 10.506/2002; (ii) editou-se a Lei 12.227/2006 do Estado de São Paulo, restringindo o concurso de remoção a concurso de títulos e, que, ainda assim, (iii) o TJ-SP, em edital de novembro de 2005, abriu concurso de remoção por concurso de provas e títulos - fls. 241.Pediu que o pleno da Corte se manifestasse sobre a validade desse concurso realizado pelo TJ-SP.Em memorial de 27.03.2006 suscitou fato novo, pela realização de provas no dia 02.04.2006, pedindo urgência na apreciação da matéria.É o relatório. Decido.Logo após o ajuizamento da presente ação direta em junho de 1999, a entidade requerente justificou o requerimento de urgência no fato de que alguns estados-membros da federação pretendiam ou efetivamente aplicavam a norma impugnada. Noto que essas manifestações da requerente foram levadas em consideração pelo então ministro relator desta ADI, ministro Moreira Alves (fls. 207) para concluir em seu voto na liminar em 13.10.1999 que o caso não apresentava relevância suficiente para a concessão da liminar pleiteada. Após o julgamento da liminar, o PGR se manifestou pela improcedência da ADI, sustentando que a exigência contida na redação original do art. 16 da Lei 8.935/1994 não contraria a Constituição Federal, mas que, ao contrário, presta obediência ao disposto no art. 37, II, da Constituição Federal. Agora, em março de 2006, a entidade requerente solicita que se delibere, em questão de ordem, "pela validade, ou não dos concursos de remoção nas atividades notariais e de registro realizadas no estado de São Paulo, após a edição da Lei nº 10.506, de 10 de julho de 2002, por não ter o Tribunal de Justiça daquele Estado da Federal competência constitucional para legislar sobre a matéria" (fls. 244). Nessa petição, ainda, a requerente registra que o legislador federal, ao editar a Lei 10.506/2002 (fls. 245), veio a confirmar o entendimento (já indicado nas informações da Presidência da República sobre o encaminhamento de projeto de lei nesse sentido - fls. 78) sustentado de que apenas a realização de concurso de títulos para a remoção entre serviços de notas e registro seria compatível com a Constituição (fls. 235). A referida Lei altera o art. 16 da Lei 8.935/1994. A redação anterior se referia a "concurso de remoção, de prova e títulos". Na redação nova, "mediante concurso de títulos". A alteração, como se vê, insere no ordenamento jurídico disposição que coincide com os fundamentos do pedido de declaração de inconstitucionalidade que consta da inicial (fls. 10). Nesse ponto, não vejo como não examinar o requerimento da requerente senão pela perspectiva da clara perda de objeto da presente ação direta.Nos casos em que se dá a revogação total da norma impugnada, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, "se a norma inquinada de inconstitucionalidade em sede do controle abstrato deixa de integrar o ordenamento jurídico, porque revogada, torna-se insubsistente o interesse de agir, o que implica prejudicialidade, por perda do objeto" ( ADI 795, rel. min. Maurício Corrêa, Pleno, DJ de 06.12.1996). No mesmo sentido: ADI 520 (rel. min. Maurício Corrêa) e ADI 1.952-QO min. Moreira Alves). Isto pois "a revogação ulterior da lei questionada realiza, em si, a função jurídica constitucional reservada à ação direta de expungir do sistema jurídico a norma inquinada de inconstitucionalidade" (ADI 709, rel. min. Paulo Brossard, DJ de 24.06.1994).Neste caso, a alteração da norma faz com que a nova redação corresponda justamente à interpretação da Constituição sustentada pela requerente.Entendo, nesse sentido, que o pedido na presente ação está prejudicado.Ainda que as questões de fato levantadas (concurso de remoção nas atividades notarial e de registro realizado pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo) sejam úteis, no processamento da ação direta de inconstitucionalidade, para a demonstração de alegado periculum in mora e da repercussão concreta das normas atacadas, não é viável o seu exame por esta Corte na ADI para que esta decida sobre sua legitimidade.Noto, a respeito, que nestes autos não houve declaração de inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a remoção nas atividades notariais e de registro se dá obrigatoriamente por concurso de prova e de títulos.Nesse sentido, observo que, para a fixação da competência da Corte para examinar a alegação da requerente, seria necessária, ao menos, a existência de decisão a respeito, para alegar-se ofensa à autoridade desta, o que ainda assim não poderia ser analisado nos autos da ADI.Por último, vale ressaltar que processualmente seria inviável ampliar o objeto da presente ação direta na fase em que se encontra agora para analisar-se, em contraposição à norma federal, eventuais atos dos Tribunais de Justiça.Do exposto, e com base no disposto no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo prejudicado pedido na presente ação, por perda de seu objeto, julgando prejudicado, ainda, o pedido veiculado pela requerente a fls. 234.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 29 de março de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782177/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2018-df-stf

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