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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EXTRADIÇÃO: Ext 845 IT

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ext 845 IT
Partes
GOVERNO DA ITÁLIA, DIEGO GOSTISA
Publicação
DJ 05/04/2006 PP-00005
Julgamento
29 de Março de 2006
Relator
Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

O Senhor Superintendente Regional do DPF/BA informou esta Suprema Corte que Diego Gostisa - contra quem foi instaurado este processo extradicional - evadiu-se da prisão (fls. 66).O Estado requerente, consultado sobre a subsistência de seu interesse neste processo extradicional, absteve-se de qualquer resposta, consoante informa o Senhor Ministro da Justiça (fls. 97).Assinalo, por necessário, que o súdito estrangeiro em questão evadiu-se da prisão há mais de 04 (quatro) anos (fls. 66 e 79).Cumpre observar, considerando o contexto ora em exame, que a fuga do extraditando, ainda não recapturado pelas autoridades policiais brasileiras, assume inegável relevo de ordem processual.É que, sem a concretização da captura do súdito estrangeiro, não terá andamento, perante o Supremo Tribunal Federal, o pedido de extradição dirigido ao Estado brasileiro (RISTF, art. 208).A "ratio" subjacente a essa norma regimental reflete a necessidade de garantir-se, com a privação da liberdade do extraditando, a efetivação de sua entrega ao Estado requerente, se o pedido extradicional vier a ser deferido.O Supremo Tribunal Federal, bem por isso, e tendo em consideração o regime jurídico das extradições vigente em nosso sistema normativo, tem advertido, em sucessivas decisões, que se torna indeclinável, com a formulação do pedido extradicional, a decretação da prisão do extraditando, que deverá perdurar até o julgamento final da causa (RTJ 166/200-201, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 61.155/DF, Rel. Min. RAFAEL MAYER).É por essa razão que o magistério da doutrina (MIRTÔ FRAGA,"O Novo Estatuto do Estrangeiro Comentado", p. 339, 1985, Forense)- refletindo o entendimento jurisprudencial firmado por esta Suprema Corte (RTJ 125/1037, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - RTJ 140/136, Rel. Min. MARÇO AURÉLIO - RTJ 149/374, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) - observa:"A prisão do extraditando deve perdurar até o julgamento final da Corte. Não se admitem a fiança, a liberdade vigiada, a prisão domiciliar ou a prisão-albergue. A privação da liberdade, nessa fase, é essencial ao julgamento, é condição sine qua non para o próprio encaminhamento do pedido ao Supremo Tribunal. Ela não tem nenhuma relação com a maior ou menor gravidade da infração, maior ou menor periculosidade do agente; ela visa, tão-somente, possibilitar a entrega, se a extradição vier a ser deferida. Afinal de contas, existe, no estrangeiro, uma ordem de prisão (art. 78, II) expedida contra o extraditando e há, em conseqüência, a presunção de que esteja fugindo à ação da Justiça do Estado requerente." (grifei) A situação ora exposta - evasão do extraditando, ainda não recapturado - inviabiliza o prosseguimento deste pedido extradicional, cujo processamento depende da prisão do súdito estrangeiro reclamado pelo Estado requerente.Sendo assim, e considerando as razões mencionadas, julgo extinto este processo extradicional, sem prejuízo da renovação do pedido de extradição.Transmita-se cópia da presente decisão ao Senhor Ministro da Justiça, para efeito de cientificação formal da Missão Diplomática do Estado requerente.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782168/extradicao-ext-845-it-stf

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