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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2347 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 2347 SP

Partes

JOSÉ GARCIA MARTINS, MURILO OLIVEIRA LEITÃO E OUTRO(A/S), 4º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE DRACENA

Publicação

DJ 07/04/2006 PP-00075

Julgamento

31 de Março de 2006

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

A presente reclamação, ajuizada em 22/05/2003 (fls. 02), revela-se inviável, eis que - consoante expressamente reconhecido pelo próprio reclamante (fls. 03) - a decisão de que se reclama já havia transitado em julgado em data anterior (05/03/2003).Isso significa, portanto, considerado o trânsito em julgado da decisão em referência, que se revela inviável o prosseguimento desta causa, eis que, como se sabe, não cabe reclamação contra decisão já transitada em julgado.A ocorrência do fenômeno da "res judicata" assume indiscutível relevo de ordem formal no exame dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento da relação processual decorrente da instauração da via reclamatória.É que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora reconhecendo cabível a reclamação contra decisões judiciais, tem ressaltado revelar-se necessário, para esse específico efeito, que o ato decisório impugnado ainda não haja transitado em julgado.Essa é a razão pela qual se tem acentuado, na linha da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que o cabimento da reclamação, contra decisões judiciais, pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado, eis que a situação de plena recorribilidade qualifica-se, em tal contexto, como exigência inafastável e necessária à própria admissibilidade da via reclamatória (RTJ 132/620, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 142/385, Rel. Min. MOREIRA ALVES):"A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA.- Não cabe reclamação, quando a decisão por ela impugnada já transitou em julgado, eis que esse meio de preservação da competência e de garantia da autoridade decisória dos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal - embora revestido de natureza constitucional ( CF, art. 102, I, 'e')- não se qualifica como sucedâneo processual da ação rescisória.- A inocorrência do trânsito em julgado da decisão impugnada em sede reclamatória constitui pressuposto negativo de admissibilidade da própria reclamação, eis que este instrumento processual - consideradas as notas que o caracterizam - não pode ser utilizado contra ato judicial que se tornou irrecorrível. Precedentes."Ve-se, portanto, considerada a diretriz jurisprudencial prevalecente nesta Corte, que"A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória"(RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - grifei).Cabe destacar, finalmente, por necessário, que esse mesmo entendimento encontra-se consubstanciado no enunciado constante da Súmula 734/STF ("Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal").Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, não conheço, por incabível, da presente reclamação.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 31 de março de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14782074/reclamacao-rcl-2347-sp-stf