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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 595138 SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 595138 SC
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MICHAEL ANGELO KLOSINSKI, ISAEL MARCELINO COELHO
Publicação
DJ 24/04/2006 PP-00111
Julgamento
5 de Abril de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e assim do:"MILITAR. LICENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE SEM A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.O ato de licenciamento - que importa restrição ao direito da parte -, deve, necessariamente, ser precedido de regular procedimento administrativo, de modo a fornecer ao administrado a possibilidade de ser ouvido durante a instrução e permitir-lhe o pleno exercício de defesa. Ainda que a pena de licenciamento seja absolutamente procedente para determinados casos, deve ser precedido do devido processo legal,pois isso não justifica o cerceamento do direito do militar de defender-se amplamente. No caso dos autos, em face da insubsistência da fundamentação do ato, além de não ter sido proporcionado o contraditório, nem a ampla defesa, acarretou a determinação da reintegração do autor às fileiras da Aeronáutica". (fl. 350). Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, ter havido violação aos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da Constituição Federal.2. Inconsistente o recurso.Diante da impossibilidade de, em recurso extraordinário, rever a Corte as premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, é evidente que, para adotar outra conclusão, seria mister reexame prévio do conjunto fático-probatório, coisa de todo inviável perante o teor da súmula 279.De igual modo, suposta ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da República, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos: "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.06.02. Cf. ainda AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 20.09.2002).E, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, observo que o acórdão está devidamente fundamentado, e é o que basta, pois, como se decidiu no RE nº 140.370, relatado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE:"O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional".3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 05 de abril de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14781866/agravo-de-instrumento-ai-595138-sc-stf