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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 599518 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 599518 RS
Partes
UNIÃO, PFN - GUSTAVO ALCIDES DA COSTA, MEDIC`S ASSESSORIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, RICARDO JOSUÉ PUNTEL
Publicação
DJ 02/05/2006 PP-00100
Julgamento
6 de Abril de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que decidiu ser ilegítima a revogação instituída pela Lei nº 9.430/96 da isenção conferida pela LC nº 70/91 às sociedades prestadoras de serviço. No recurso extraordinário, a recorrente alega violação ao disposto nos arts. 97, 102, III, 105, III, 146, 150, § 6º, e 195, I e § 4º, da Constituição Federal.2. Consistente o recurso. O acórdão impugnado decidiu a causa em desconformidade com a jurisprudência assentada da Corte, que, em casos similares, já decidiu que, prevista a base de cálculo da COFINS no art. 195, I, da Constituição da República, a Lei Complr nº 70/91 é materialmente ordinária, de modo que podia ser alterada pela Lei nº 9.430/96. É, ao propósito, bem elucidativo o seguinte passo do voto do Relator, Min. MOREIRA ALVES, no julgamento da ADC nº 1-1/DF: "Sucede, porém, que a contribuição social em causa, incidente sobre o faturamento dos empr (...) egadores, é admitida expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar nº 70/91 tenha criado outra fonte de renda destinada a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social. Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por Lei ordinária. A circunstância de ter sido por lei formalmente complementar - a Lei Complementar nº 70/91 - não lhe dá, evidentemente, a natureza de contribuição nova, a que se aplicaria o disposto no § 4º do artigo 195 da Constituição, enquanto essa lei, com relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por ela instituída - que são objeto dessa ação -, é materialmente ordinária, por não tratar, nesse particular, de matéria reservada, por texto expresso da Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional nº 1/69 - e a Constituição atual não alterou esse sistema -, se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias para cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária."3. Ante o exposto, com amparo no art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento, para conhecer do extraordinário e dar-lhe provimento, julgando improcedente a ação. Custas ex lege. Publique-se. Int..Brasília, 06 de abril de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ESB).
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