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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0072074-97.2020.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, ALCINETE NASCIMENTO DE SOUZA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 19/04/2006 PP-00021
Julgamento
7 de Abril de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça, consubstanciado na confirmação, em sede recursal, de decisão que determinou o arquivamento de petição da impetrante, na qual requereu a instauração de sindicância com o objetivo de apurar eventual irregularidade administrativa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, caracterizada na determinação de baixa dos autos do REsp 378450 antes do trânsito em julgado do acórdão proferido, o que teria impedido o acesso da impetrante - advogada naquela causa - aos autos para a preparação de eventual recurso.Afirma que o STJ e o CNJ teriam negado vigência "ao artigo 5º inciso II, XXXV, LV e 37 133 da Magna Carta" . Diz, ainda, que:"A decisão administrativa do Conselho Nacional de Justiça é contrária à prova dos autos, negando validade a documento dotado de fé pública, cuja certidão de inteiro teor dos autos do resp378450, confirma a baixa de autos no dia 22 de março de 2004 e seu encaminhamento ao TRF da 1ª Região no mesmo dia" (sic - f. 5).Sustenta a nulidade do ato impugnado devido às ausências do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Federal da OAB na sessão de julgamento de seu recurso administrativo, ou de quaisquer de seus representantes, em desrespeito ao § 6º do art. 103-B da Constituição (redação da EC 45/2004).Pugna, então, pela concessão de medida liminar para que seja evitado o "arquivamento do feito administrativo nº 35, estendendo-se a liminar no sentido de proceder de imediato as apurações administrativas consignadas até sentença final deste BILL, para conceder-se a segurança definitiva cassando-se a decisão guerreada, determinando-se a apuração administrativa da baixa imediata dos autos do RESP 378450..., apurando-se ainda os supostos indícios de abuso de autoridade por violação do artigo 3º da Lei nº 4.898/65, alínea 'j',... declarando-se ainda por sentença a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 103 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça que dispensa a lavratura de acórdão ao arrepio do artigo 93 IX da Constituição Federal"() (f. 21).Decido.Descabida, nesta via de estrita delibação, a apuração das pretensas irregularidades cometidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, como pretende a impetrante (v.g. MS 23401, Pleno, Carlos Velloso, DJ 12.4.02; MS 23739, Pleno, Moreira Alves, DJ 13.6.03).Ademais, conforme aduziu a autoridade apontada como coatora em suas informações (f. 76):"... a decisão colhida no Plenário do Conselho Nacional de Justiça apenas ratificou o entendimento decorrente da aplicação do parágrafo 4º do artigo 103-B da Emenda Constitucional nº 45/2004, que limitou a competência do órgão ao controle da autuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, excluída qualquer função de natureza judicial. Deste modo, a pretensão deduzida pela impetrante, de anular decisão judicial por alegado vício processual atribuído a Ministros do Superior Tribunal de Justiça, não poderia contar com o amparo do Conselho Nacional de Justiça".Certo, ainda, que o fato de o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiarem perante o CNJ não significa que as suas ausências nas sessões deste órgão importem na nulidade das mesmas.Da mesma forma, a dispensa de lavratura de acórdão, quando mantido o pronunciamento do relator da decisão recorrida pelo Plenário, não traduz ausência de fundamentação do que decidido pelo órgão no exame do recurso.Nego seguimento ao pedido (art. 21, § 1º, do RISTF).Brasília, 07 de abril de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14781762/mandado-de-seguranca-ms-25879-df-stf

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