jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4270 RN

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 4270 RN
Partes
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, OTHON MORENO DE MEDEIROS ALVES E OUTRO(A/S), TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (PROCESSO Nº 2004.84.13.000413-0), RAIMUNDO DA SILVA DOS SANTOS OU RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJ 25/04/2006 PP-00009
Julgamento
17 de Abril de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

A presente reclamação, proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugna decisão proferida pela Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte.2. O reclamante afirma que o órgão judiciário violou decisão proferida no julgamento do RE n. 446.067, do qual fui relator, por considerar que, para a apuração da renda per capita do grupo familiar, nos termos da Lei n. 8.742/93, deveriam ser excluídos os benefícios de aposentadoria e de pensão por morte recebidos pela mãe do interessado. Sustenta que a Turma Recursal deveria ter decidido nos estritos limites da Lei n. 8.742/93, sendo inaplicável, no caso, a Lei n. 10.741/03 - Estatuto do Idoso.3. Alega, ademais, que a decisão reclamada afronta o acórdão proferido no julgamento da ADI n. 1.232, Redator para o acórdão o Ministro NELSON JOBIM, DJ de 01.06.2001, que decidiu pela constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 nos termos:"Constitucional.seguintes Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203 da CF. Inexiste a restrição alegada em face do próprio dispositivo constitucional que se reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta Lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do Estado. Ação julgada improcedente".4. Requer a suspensão liminar da decisão impugnada para afastar o pagamento do benefício assistencial até o julgamento final da presente reclamação, bem como a extensão da liminar a todos os processos idênticos, nos termos dos artigos 14, §§ 4º a , e 15 da Lei n. 10.259/01. No mérito, postula pela procedência da reclamação para cassar a decisão impugnada.5. É o relatório. Decido.6. Esta Corte, conforme destacou o reclamante, reconheceu, no julgamento da ADI n. 1.232, a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, que tem a seguinte redação:"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 anos ou mais e que comprovem não possuir meio (setenta) s de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.§ 3º Considera-se incapaz de prover a manuten[...]ção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário mínimo".7.(um quarto) Na hipótese dos autos, a Turma Recursal decidiu, com fundamento no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 - Estatuto do Idoso, não computar no cálculo da renda familiar per capita os benefícios de aposentadoria por idade e de aposentadoria por invalidez, percebidos pela mãe do autor, ora interessado.8. No julgamento do RE n. 446.067, DJ de 18.04.2005, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, determinei a anulação do acórdão proferido pela Turma Recursal e o envio dos autos àquele órgão para que proferisse nova decisão, observados os requisitos legais exigidos. A nova decisão reconheceu, com respaldo no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, o direito do autor a perceber o benefício assistencial.9. Ao contrário do que o reclamante alega, essa decisão não contraria o RE n. 446.067. Naquele julgamento limitei-me a consignar a constitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, anulando, conseqüentemente, a decisão recorrida. O ato impugnado na presente reclamação concedeu o benefício assistencial com esteio no artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, não reiterando a afirmação de inconstitucionalidade dos preceitos da Lei n. 8.742/93.10. A referida decisão não viola, igualmente, a autoridade do acórdão proferido na ADI n. 1.232. Nesse julgado o Tribunal declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. Naquela oportunidade, porém, a Corte não cuidou --- e nem poderia tê-lo feito --- da inovação trazida pelo artigo 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, eis que esse texto normativo sequer existia.11. No julgamento da Rcl n. 2.323, do qual fui relator, DJ de 20.05.2005, afirmei em meu voto que leis relativas a outros benefícios assistenciais, como o "bolsa escola" - Lei n. 10.219/01, não têm o condão de alterar as disposições da Lei n. 8.742/93, vez que se tratam de benefícios de caráter diverso. Ocorre, entretanto, que o art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03 dispõe claramente sobre o benefício assistencial previsto na Lei n. 8.742/93 - LOAS, modificando parcialmente os requisitos para a sua concessão:"Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas" [Grifou-se].12. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, a "eficácia geral e o efeito vinculante de decisão, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, só atingem os demais órgãos do Poder Judiciário e todos os do Poder Executivo, não alcançando o legislador" [Rcl n. 2.617, Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ de 20.05.2005].13. A decisão impugnada, tendo por parâmetro as inovações trazidas pela Lei n. 10.741/03, julgou que o autor, ora interessado, atendia aos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial pleiteado. A presente reclamação não merece prosperar, vez que nenhuma das decisões tidas como violadas tratou desse novo texto normativo.Nego seguimento à reclamação nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF, restando prejudicado o exame da medida liminar.Publique-se.Brasília, 17 de abril de 2006.Ministro EROS GRAU- Relator -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14781584/reclamacao-rcl-4270-rn-stf

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 5024696-80.2016.4.04.9999 5024696-80.2016.4.04.9999

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16036 RS 2007.04.00.016036-8

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 16036 RS 2007.04.00.016036-8