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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 480980 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 480980 DF
Partes
KATIA SILENE NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S), IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 22/05/2006 PP-00067
Julgamento
17 de Abril de 2006
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, em face de acórdão que entendeu não ser extensivo aos servidores públicos o reajuste previsto na Medida Provisória no 1.053, de 30 de junho de 1995, convertida na Lei no 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, concedido aos trabalhadores regidos pela CLT.Alega-se violação aos artigos 5o, XXXV, LV, 7o, VI, 8o, II, III, 37, X, XV, e 39, § 2o (com redação anterior à EC 19/98), 93, IX, da Carta Magna.O acórdão recorrido não diverge da orientação firmada por esta Corte. Nesse sentido o RE 412.383, Rel. Sepúlveda Pertence, 1a T., DJ 04.06.04 e o RE 411.802, Rel. Carlos Velloso, 2a T., DJ 02.04.04, em acórdão assim do:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VENCIMENTOS, REAJUSTE. MEDIDA PROVISÓRIA no 1.053/95, CONVERTIDA NA LEI no 10.192/2001, art. 9o.I. Reajuste salarial concedido aos trabalhadores da iniciativa privada. Impossibilidade de sua extensão aos servidores públicos: C.F., art. 37, X (lei específica); Súmula 339-STF.II. - Agravo não provido."Ademais, esta Corte firmou entendimento segundo o qual, em regra, a análise da ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal ensejaria o exame da legislação infraconstitucional, v.g, o AgRAI 360.265, Rel. Celso de Mello, 2a T., DJ 20.09.02, assim ementado:"E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes" .Recurso não conhecido. "Por fim, o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Ademais, a decisão que nega acolhida à tese jurídica desenvolvida pela parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional, conforme já decidido por esta Corte no AgRRE 345.845, 2a T., Rel. Carlos Velloso, DJ 11.10.02; e o RE 140.370, 1a T., Rel. Sepúlveda Pertence, DJ 21.05.93, assim ementado:"Sentença: exigência constitucional de fundamentação: inteligência.O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional."Assim, nego seguimento ao recurso (art. 557, caput, do CPC).Publique-se. Brasília, 17 de abril de 2006.Ministro GILMAR MENDES Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14781545/recurso-extraordinario-re-480980-df-stf