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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 508047 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 508047 RJ

Partes

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN, LEO KRAKOWIAK E OUTRO(A/S), ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PGE-RJ - SÉRGIO PYRRHO

Publicação

DJ 08/05/2006 PP-00018

Julgamento

19 de Abril de 2006

Relator

Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, assim do:"ADMINISTRATIVO - DECRETO 22.595/96 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 2.273/94/RJ - EFICÁCIA SUSPENSA - ADIN 1.179/STJ - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO - OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA.- È lícito ao Estado declarar a nulidade de ato normativo emitido com fundamento em lei cuja eficácia esteja suspensa pelo STF. Tal declaração sem ofender qualquer direito, simplesmente restaura a legalidade. Tampouco é ofensiva a resolução que reajusta benefícios fiscais concedidos sob o pálio do decreto ilegal."(fls.160) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.O recorrente, com base no art. 102, III, a, alega violação ao disposto nos arts. , XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.2. Inadmissível o recurso.O acórdão impugnado decidiu a causa, com base na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da Republica.De igual modo, suposta ofensa às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa configuraria, aqui, ofensa meramente reflexa à Constituição da Republica, porque sua eventual caracterização dependeria de exame prévio de norma infraconstitucional, o que também é inadmissível, como já notou a Corte em casos análogos: "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI nº 372.358- AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 11.06.02. Cf. ainda AI nº 360.265-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC). Publique-se. Int.. Brasília, 19 de abril de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14781446/agravo-de-instrumento-ai-508047-rj-stf

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