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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 3763 CE

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

O parecer do Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e Silva de Souza, assim relata a controvérsia (fls. 114-115):"1. Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, formulada pelo Estado do Ceará contra provimento do Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do referido ente federativo que, nos autos da ação pelo rito ordinário de nº , em suposta afronta a autoridade de decisão proferida por esta Excelsa Corte, teria deferido a antecipação de tutela para determinar 'a incorporação ao padrão vencimental dos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) de forma singela, ou seja, calculada sobre os valores dos salários vigentes no fluentes mês' - fls. 63 2. Visa o reclamante a garantir a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal, assegurada no artigo 102, inciso I, alínea 'l', da Constituição Federal, em especial aquela proferida em sede de julgamento da medida liminar na ADC- nº 4-DF, cuja eficácia e integridade estariam sendo comprometidas com a concessão da tutela antecipada em questão.3. Considerando a plausibilidade dos argumentos deduzidos na inicial, Vossa Excelência houve por bem deferir o pedido de medida liminar, 'para suspender a eficácia da decisão reclamada' - fls. 67/68.4. A Associação dos Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, na qualidade de terceiro interessado, apresentou sua impugnação a fls. 76/78.5. Instada, a autoridade reclamada apresentou suas considerações a fls. 109/110." (fls. 114-115).O parecer da PGR é pela procedência do pedido formulado na presente reclamação (fls. 114-117). Passo a decidir.A decisão reclamada concedeu antecipação de tutela em face de ente público e, por essa razão, violaria, em tese, o que decidido por esta Corte no julgamento, em sede liminar, da ADC no 4-DF .Entretanto, constato que a matéria de fundo discutida na instância de origem diz respeito à incorporação a salários de servidores públicos do percentual de 11,98% referente à (Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 21.05.1999) conversão de cruzeiro real para URV.Tal questão já foi pacificada nesta Corte, no sentido de que o referido percentual deve ser pago aos servidores, conforme se depreende do julgamento da ADI no 1.797-PE, Rel. Min. Ilmar Galvão , que ficou assim do:"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO (RECIFE/PE), PROFERIDA NA SESSÃO DE 15 DE JANEIRO DE 1998. EXTENSÃO AOS VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS E SERVIDORES DA DIFERENÇA DE 11,98% DECORRENTE DE ERRO VERIFICADO NA CONVERSÃO DE SEUS VALORES EM URV. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 62, 96, II, B, E 169 DA CF.A Medida Provisória nº 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circunstância de não poderem os magistrados ser considerados simples servidores mas, também, tendo em vista que as folhas de pagamento, nos órgãos do Poder Judiciário Federal, sempre foram pagas no dia 20 do mês, em razão da norma do art. 168 da Constituição Federal, como entendido pelo STF, ao editar as novas tabelas de vencimentos do Poder Judiciário, em face da referida Medida Provisória nº 434/94.Não obstante o Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória, por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21 acima mencionado, para nele abranger os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434, autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por divisor a URV do dia do efetivo pagamento.Considerando, entretanto, que a decisão impugnada não esclareceu os limites temporais de aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida, aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura federal.Ação julgada procedente, em parte, na forma explicitada."Sobre esse aspecto, vale dizer que o Supremo Tribunal Federal tem flexibilizado o entendimento acerca do cabimento e da procedência de pedido de reclamação, com parâmetro na decisão proferida na ADC no 4-DF, quando a decisão reclamada se ajuste à sua própria jurisprudência.Nesse particular, cito a sucinta e precisa consideração do Min. Sepúlveda Pertence na RCL no 2.077-SP , que bem ilustra a evolução jurisprudencial nessa matéria:"Já decidiu o tribunal pela inviabilidade da liminar na reclamação quando o ato rec (decisão monocrática, DJ de 01.08.2005) lamado decide de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal e, agora - depois de haver, por maioria, entendido irrelevante a circunstância de estar a pretensão de fundo conforme à jurisprudêcia consolida (v. g., Rcl 1067-AgRg, Gallotti, DJ 3.9.99) da - voltou a considerá-la decisiva para julgar improcedente a própria reclamação ."No julgamento da RCL no 2.924-RS, Rel. Min. Março Aurélio , o (v. g., Rcl 877, 14.11.02, Gilmar, DJ 14.3.03) Tribunal deliberou que, na hipótese excepcional em que o tema de fundo já este (Rcl 2924-AgRg, 24.6.05, Março Aurélio) ja (Cf. voto do Ministro Sepúlveda Pertence na RCL no 2.077-SP, decisão monocrática, DJ de 01.08.2005) pacificado na jurispr (AgR) udência da Corte, não haveria sentido (Pleno, unânime, DJ de 26.08.2005) em se reconhecer o cabimento da reclamação. Eis o teor da ementa desse julgado:"RECLAMAÇÃO - LIMINAR. A concessão de liminar pressupõe a relevância da causa de pedir e o risco decorrente da manutenção do ato atacado no cenário jurídico."(RCL-AgR no 2.924-RS, Rel. Min. Março Aurélio, Pleno, unânime, DJ de 26.08.2005) Diante do exposto, considerada a excepcionalidade de que se reveste a situação concreta em apreço, o pedido de reclamação não pode prosperar porque, dada a singularidade do tema em discussão, a decisão reclamada está em consonância com a jurisprudência que tem sido reiteradamente firmada por este Tribunal a partir do julgamento da ADI no 1.797-PE, Rel. Min. Ilmar Galvão .Nestes termos, nego seguimento a este pedido de reclamação por se tratar de postul (Pleno, maioria, DJ de 13.10.2000) ação manifestamente improcedente, nos termos do artigo 21, § 1o, do RI/STF. Em conseqüência, revogo a medida liminar anteriormente deferida .Comunique-se.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 20 de abril de 2006.Ministro GILMAR (fls. 67-68) MENDES Relator

Referências Legislativas

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