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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 830 PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos
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Processo
ACO 830 PR
Partes
ESTADO DO PARANÁ, PGE-PR - SÉRGIO BOTTO DE LACERDA, PARANAPREVIDÊNCIA, ROGER OLIVEIRA LOPES E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 04/05/2006 PP-00021
Julgamento
21 de Abril de 2006
Relator
Min. MARCO AURÉLIO

Decisão

PREVIDÊNCIA SOCIAL - COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO - NORMAS GERAIS - EXTRAVASAMENTO - TUTELA ANTECIPADA.1. O Estado do Paraná e a Paranaprevidência, instituição gestora do sistema previdenciário paranaense, ajuizaram esta ação, sob o rito ordinário, com pleito de antecipação de tutela, requerendo seja a ré, a União, condenada a efetivar o repasse da compensação previdenciária, abster-se de aplicar sanção em decorrência de descumprimentos relativos à Lei nº 9.717/98, expedir o Certificado de Regularidade Previdenciária e não obstaculizar operações financeiras previstas no artigo da Lei nº 9.717/98 e no artigo do Decreto nº 3.788/01. Quanto à antecipação da tutela, o pedido é no sentido do repasse da compensação previdenciária, do afastamento de sanção, da expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária e da retirada de empecilhos a operações financeiras. Em síntese, o pleito final é lançado a título, também, de tutela antecipada. Colho da longa inicial de folha 2 a 26, acompanhada dos documentos de folha 27 a 65, como causa de pedir, a inconstitucionalidade da Lei nº 9.717/98, que estabelece obrigações a serem cumpridas pela entidade previdenciária estadual e, caso inobservadas, sanções. Asseveram os autores a inconstitucionalidade do Decreto nº 3.788, que criou o Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, cuja apresentação perante órgãos da administração direta e indireta da União tornou-se obrigatória. Sustentam que, ante enfoque dos órgãos próprios, a ré vem se negando a renovar o certificado. Argumentam com o princípio regulador da autonomia, para organizarem-se, das unidades da Federação, afirmando caber, a cada qual, dispor sobre matéria previdenciária e, à União, a edição de normas gerais. Asseveram que os limites reservados pela Constituição Federal à atuação da União foram extravasados, olvidando-se a legitimação concorrente dos Estados. Mediante o preceito do artigo da Lei nº 9.717/98, fora concedido ao Ministério da Previdência e Assistência Social o poder de controle dos órgãos previdenciários estaduais. Em suma, teria sido editada regulamentação com eficácia nacional. Evocam precedentes desta Corte - Recurso Extraordinário nº 87.932/RS, Segunda Turma, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 14 de setembro de 1979, e pronunciamento individual na Ação Cível Originária nº 702-1/CE. À folha 66 à 68, está a decisão do Juízo da Quarta Vara Federal de Curitiba, declinando da competência, em face do disposto na alínea f do artigo 102 da Constituição Federal. O Estado do Paraná e a Paranaprevidência peticionaram, juntando documentos (folha 69 e seguintes). Ao término do ano judiciário de 2005, despachei, determinando a citação da União e, com isso, projetei no tempo o exame do pedido de concessão de medida acauteladora. Na contestação apresentada, a União afirma que a disciplina da matéria decorreu do disposto no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal. Teriam sido editadas normas gerais, visando à disciplina uniforme das questões previdenciárias no território nacional, restando aos Estados e ao Distrito Federal a atribuição de complr a legislação federal. É que a Lei nº 9.717/98 teria contornos de lei geral, não sendo dado cogitar da competência plena dos Estados para legislar sobre os regimes próprios de previdência. O Supremo, na apreciação do pedido de concessão de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.024-2/DF, sinalizara no sentido da constitucionalidade da Lei nº 9.717/98. Ressalta que, no caso, a lei estadual foi editada após a vigência da lei federal. O desconhecimento dessa legislação resultara na invasão de competência. Salienta que o caráter geral da Lei nº 9.717/98 fora reconhecido pelos autores. Diz que o objetivo dos artigos 7º e 9º do diploma é estabelecer a racionalidade no sistema previdenciário, cuja eficácia estaria a legitimar as sanções fixadas para o caso de descumprimento. Busca demonstrar a valia do artigo da Lei nº 9.717/98, ao consignar a função de orientação e de supervisão do Ministério de Previdência e Assistência Social, refutando a assertiva de invasão de campo reservado ao Tribunal de Contas do Estado. Traça também um paralelo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, no que incumbe ao Ministério da Fazenda, ante o disposto no artigo 32 - Lei Complementar nº 101/2000 -, fiscalizar o atendimento das exigências nela previstas. Aduz ainda a ré que a edição do Decreto nº 3.788/01, fez-se em conformidade com o disposto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, isso ao prever o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento decorrente do respeito à Lei nº 9.717/98, sem o qual não podem Estados e Municípios receber transferências voluntárias da União ou celebrar novos convênios. O Decreto teria o escopo de garantir a eficácia da Lei nº 9.717/98, viabilizando as sanções estabelecidas no artigo 7º. Com apoio na melhor doutrina - Celso Antônio Bandeira de Mello -, noticia que a emissão do Certificado decorre da Portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social, de nº 2.346/2001. Passando ao exame da motivação do indeferimento do Certificado, alude ao disposto no artigo da Lei nº 9.717/98, no que veda a concessão, pelos Estados, de benefícios não estabelecidos no Regime Geral de Previdência Social. É que o Estado do Paraná, à luz do artigo 107, § 1º, da Lei nº 12.398/98, dispusera sobre o direito ao auxílio-funeral e ao seguro de vida, em dissonância com as normas da Previdência Social. Além disso, fixara alíquota para segurados da ativa discrepante do disposto no artigo da Lei nº 9.717/98, na redação imprimida pela Lei nº 10.887/2004. Fora prevista, ainda, no diploma estadual, a não-incidência da contribuição sobre proventos e pensões, olvidando-se não só a norma do artigo da Emenda Constitucional nº 41/2003 como também o pronunciamento desta Corte nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 3.105-8/DF e 3.128-7/DF. Menciona a União, mais uma vez, a Lei Complementar nº 101/2000, a revelar, no artigo 11, constituírem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a "instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação". Por último, diz que o Estado do Paraná teve tempo suficiente para se adequar aos critérios assentados na Lei nº 9.717/98, no que estabelecida, mediante a Portaria nº 172/2005, a data-limite de 1º de outubro de 2005 para a verificação atinente ao cumprimento das exigências legais. Afirma não concorrerem, no caso, os pressupostos autorizadores do implemento da tutela antecipada, refutando tanto a falta de verossimilhança quanto o receio de dano irreparável, e remete ao texto do artigo , § 3º, da Lei nº 8.437/92, a vedar a concessão de medida acauteladora que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. Conclui ser pertinente o preceito, ante a regra do artigo da Lei nº 9.494/97. Acompanharam a contestação as peças de folha 96 a 109, relativas a trabalhos produzidos no âmbito do Ministério da Previdência e Assistência Social.2. Certamente, a Lei nº 9.717/98 e os demais diplomas que se seguiram resultaram da competência prevista no artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal:Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:[...]XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;[...] Consoante dispõe o § 1º desse artigo, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Pois bem, cumpre perquirir se, no caso, o diploma federal ficou restrito a esses limites. De acordo com o artigo 9º da Lei Federal:Art. 9º - Compete à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social:I - a orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos fundos a que se refere o art. 6º, para o fiel cumprimento dos dispositivos desta lei;II - o estabelecimento e a publicação dos parâmetros e das diretrizes gerais previstos nesta lei.[...] Constato, neste exame preliminar, que se adentrou não o campo do simples estabelecimento de normas gerais. Atribuem-se a ente da Administração Central, ao Ministério da Previdência e Assistência Social, atividades administrativas em órgãos da Previdência Social dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos fundos a que se refere o artigo 6º da citada lei. A tanto equivale a previsão de que compete ao Ministério da Previdência e Assistência Social orientar, supervisionar e acompanhar as práticas relativas à previdência social dos servidores públicos das unidades da Federação. Mais do que isso, mediante o preceito do artigo 7º, dispôs-se sobre sanções diante do descumprimento das normas - que se pretende enquadradas como gerais. Deparo, assim, com quadro normativo federal que, à primeira vista, denota o extravasamento dos limites constitucionais, da autonomia própria, em se tratando de uma Federação. Uma coisa é o estabelecimento de normas gerais a serem observadas pelos Estados membros. Algo diverso é, a pretexto da edição dessas normas, a ingerência na administração dos Estados, quer sob o ângulo direto, quer sob o indireto, por meio de autarquias. Vale frisar que não prospera o paralelo feito entre a legislação envolvida na espécie e a denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, editada a partir de previsão expressa contida no artigo 169 da Constituição Federal, impondo limites a serem atendidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.3. Tenho como atendidos os requisitos próprios à tutela antecipada, valendo assinalar que o poder de cautela é inerente ao Judiciário, à luz dos ditames constitucionais.4. Defiro a tutela antecipada para afastar, a partir deste momento, o óbice vislumbrado pela União ao repasse obrigatório da compensação previdenciária bem como a observação, doravante, da exceção imposta a partir da Lei nº 9.717/98, até mesmo quanto à realização de operações financeiras de que trata o artigo dessa lei.5. Ao referendo do Plenário.6. Publiquem.Brasília, 21 de abril de 2006.Ministro MARÇO AURÉLIO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).