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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 580429 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 580429 SP
Partes
JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS, DANIELA REGINA PELLIN, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Publicação
DJ 09/05/2006 PP-00079
Julgamento
25 de Abril de 2006
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que negou trânsito a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela TRF 3ª Região, "que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou liminarmente a exceção de suspeição oposta em face do Desembargador Federal Paulo Octávio Baptista Pereira" (fl. 139). Nas razões do RE, sustenta-se ofensa aos arts. 5º, incs. XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, inc. IX, da Constituição Federal. Alega-se, em síntese, que "a decisão que rejeitou liminarmente a exceção oposta foi exarada por autoridade incompetente" (fl. 106), contrariando o art. 5º, incs. LIII e LIV, da Lei Maior. Entende-se, ainda, que houve violação ao direito de defesa e aos princípios do contraditório e do devido processo legal, pois que a decisão recorrida, ao rejeitar liminarmente a exceção de suspeição, teria abordado questões de mérito, impedindo ao recorrente o "processamento e a produção da prova dos fatos que alega" (fl. 109). Aduz, ainda, que o julgado recorrido não se encontra devidamente fundamentado (art. 93, IX, CF). 2. O agravo não merece guarida, ante a inviabilidade do RE a que se refere. Inicialmente, verifico a correção da decisão agravada ao dispor que, "se afronta houvesse, diria diretamente com o dispositivo infraconstitucional, tratado no art. 254, I, do CPP, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas indireta, o que não enseja recurso extraordinário" (fl. 139). Com efeito, o acórdão proferido pela instância a quo limitou-se a interpretar matéria de índole infraconstitucional (Código de Processo Penal), bem como o Regimento Interno do TRF 3ª Regiao, de forma que as apontadas ofensas à Lei Maior (arts. 5º, incs. XXXV, LIII, LIV e LV, e 93, inc. IX,), se existentes, seriam meramente reflexas ou indiretas, cujo exame se mostra inviável nesta sede recursal. Conforme tem reiteradamente decidido esta Corte, "em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário" (AI 372.358, rel. Min. Celso de Mello, DJ 28.06.2002). 3. Observo, ademais, que não se encontram prequestionados os dispositivos constitucionais dados como contrariados, porque não abordados na decisão recorrida, à qual não foram opostos embargos de declaração. De fato, os artigos da Constituição Federal apontados como violados não foram objeto de debate e decisão pelo aresto recorrido, de modo que não se encontra satisfeito o requisito do prequestionamento, imprescindível para o conhecimento do extraordinário (Súmula STF nº. 282). 4. Vale frisar, ainda, em relação ao art. 93, inc. IX, da Carta da Republica, que o acórdão impugnado (fls. 63-70) encontra-se devidamente fundamentado, tendo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região demonstrado, de modo satisfatório, as razões de seu convencimento. 5. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, RISTF). Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2006.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(HHA).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14781269/agravo-de-instrumento-ai-580429-sp-stf