jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 402488 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 402488 SP
Partes
ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - HELOISA PEREIRA DE ALMEIDA MARTINS, ADÍRSON SIQUEIRA GALVES E OUTRO(A/S), JOSÉ AUGUSTO DOS SANTOS E OUTRO(A/S), JOSÉ EDUARDO FERREIRA NETTO
Publicação
DJ 10/05/2006 PP-00081
Julgamento
27 de Abril de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Discute-se no presente recurso extraordinário o alcance da declaração de inconstitucionalidade da equiparação salarial entre procurador autárquico e procurador integrante da Administração direta do Estado de São Paulo.2. O Tribunal a quo afirmou que a legislação ordinária que disciplina o sistema remuneratório dos procuradores autárquicos estabelece o pagamento de honorários advocatícios na mesma proporção devida aos procuradores estaduais. Destacou, porém, que esse pagamento é regido por "normas próprias", sem violação da independência entre as carreiras.3. No presente recurso extraordinário, alega-se violação do disposto nos artigos 37, XIII, da Constituição do Brasil e 17 do ADCT.4. Os recorridos sustentam que a atribuição de iguais vantagens pecuniárias a carreiras distintas não configura vinculação salarial. Ressaltam que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo --- que prevê a equiparação --- não afasta os textos normativos infraconstitucionais que disciplinam a remuneração dos procuradores autárquicos.5. É o relatório. Decido.6. O Supremo, no julgamento da ADI n. 1.434, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 25.2.00, afirmou:"Depois de assentar com razão que o artigo 37, XIII, 'não proíbe a existência de eve[da CB/88] ntual igualdade de vencimentos ou remuneração de pessoal do serviço público; apenas impede que essa igualdade resulte de imperativa vinculação ou equiparação', alude a il. Subprocuradora-Geral Anadyr Rodrigues ao problema suscitado a partir da afirmação [...] de que o pagamento dos valores então percebidos pelos Procuradores Autárquicos não decorriam da norma constitucional estadual questionada, mas sim de legislação complr anterior [...].E acentua:[...]Assim, qualquer que seja a decisão definitiva a ser adotada por essa Excelsa Corte, quanto à argüição de inconstitucionalidade que é feita nestes autos, de modo algum poderá ter alcance tal, a ponto de atingir preceitos legais estranhos àquele artigo 101 da referida Constituição Estadual.Por isso, o reconhecimento da inconstitucionalidade imputada ao art. 101 da Constituição do Estado de São Paulo por si só não poderá acarretar, automaticamente, a declaração da inconstitucionalidade do ordenamento jurídico que acaso haja ensejado a IGUALDADE remuneratória cuja perenização se faz inadmissível.Segue-se, dessas corretas observações do Ministério Público, que, da inconstitucionalidade aqui postulada, por si só, não pode decorrer redução de vencimentos.Válida que for a legislação pré-constitucional de que decorreriam, os vencimentos percebidos pela categoria envolvida, na data da Constituição Estadual, eram irredutíveis e assim permanecem, independentemente da validade ou não da regra constitucional que os equiparava para o futuro aos dos Procuradores do Estado". Nego provimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013
  • ADCT ANO-1988 ART-00017
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CES ANO-1989 ART-00101
  • CF ANO-1988 ART-00037 INC-00013
  • ADCT ANO-1988 ART-00017
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14781153/recurso-extraordinario-re-402488-sp-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 22 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1434 SP