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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 581555 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 581555 RJ
Partes
LUIZ CARLOS DOS REIS PRÍNCIPE E OUTRO(A/S), ALEXANDRE GUIMARÃES DE CASTRO E OUTRO(A/S), CONDOMÍNIO RIOSHOPPING JACAREPAGUÁ, CHRISTIANE D'ELIA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 16/05/2006 PP-00051
Julgamento
27 de Abril de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de embargos opostos contra decisão do teor seguinte:"Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e assim do:"RESPONSABILIDADE CIVIL. LOJAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA PELO CONDOMÍNIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. Revelam as fotos dos autos que o Condomínio réu utilizou as áreas comuns do Shopping, no propósito de campanhas promocionais, ipso facto, conforme lhe permite a norma esculpida no item 6.14 da Escritura pública de Convenção Condominial. Demais, não restou comprovado que o Condomínio tivesse utilizado as dependências internas das lojas da parte autora, porquanto as referidas unidades permaneceram inacabadas e fechadas até o ano de 2001, sem utilização pelos autores. Por isso, no mérito, não logra melhor sorte o apelante, pois, nada aduziu que não houvesse merecido exame e rechaço na clarividente sentença, nem demonstrou efetiva utilização indevida de suas lojas pelo Condomínio, razões pelas quais não merecem prosperar os pleitos de indenizações materiais e morais formulados pelos recorrentes. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO."(fl. 80).Sustentam os recorrentes, com fundamento no art. 102, III, a, violação ao disposto nos artigos 5º, X, XXII, 170, II, e 173, § 4º, da Constituição Federal.2. Inadmissível o recurso.Observa-se que o acórdão impugnado decidiu a causa, com base no conjunto fático-probatório, e na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria, aqui, apenas indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República, e muito menos, pretensão de reexame de provas (súmula 279).3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (arts. 21, § 1º, RISTF, 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.1990, e 557 do CPC). (fls. 127/128) Requer a parte embargante sejam acolhidos e providos os presentes embargos, para que seja sanada obscuridade quanto aos motivos pelos quais foi negado seguimento ao agravo de instrumento.2. Impertinentes os embargos. A decisão embargada invocou e resumiu os fundamentos do entendimento invariável da Corte, cujo teor subsiste invulnerável aos argumentos do recurso, os quais nada acrescentaram à compreensão e ao desate da quaestio iuris. Ausente, pois, qualquer omissão, obscuridade ou contrariedade capaz de ser remediada por embargos de declaração, aos quais foi conferido manifesto propósito infringente.3. Isto posto, rejeito os embargos declaratórios.Publique-se. Int..Brasília, 27 de abril de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

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