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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 480114 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 480114 AM
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, NEUZAÍ MARREIROS BARBOSA, MARIA DE JESUS DE SOUZA LIMA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 15/05/2006 PP-00109
Julgamento
28 de Abril de 2006
Relator
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região manteve a indenização por danos morais, sob o mesmo fundamento, qual seja, impossibilidade de se proceder ao reajuste e à recomposição das remunerações por índices fixados pelo Judiciário - razão pela qual se torna inviável a indenização por danos materiais, restando apenas a possibilidade de indenizar os danos morais sofridos pelos servidores, tendo em vista "o abalo psicológico ante a incerteza da percepção de futuros aumentos e nas privações financeiras resultantes de sua situação, ocasionada pela omissão legislativa".A União interpôs RE, a e b, em que alega violação dos arts. 2o, 37, X, e 61, § 1o, II, a, da Constituição Federal.Invoca a Súmula 339 deste Tribunal.Decido.O intuito do acórdão recorrido foi bastante claro: defere-se a indenização por danos morais ante a impossibilidade de o Poder Judiciário conceder o reajuste, ou, ao menos, de indenizar as perdas salariais dos servidores.Embora tenha adotado fundamentação diversa, o acórdão recorrido incorreu em prática vedada pela jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o Poder Judiciário não tem função legislativa para aumentar vencimentos de servidores públicos, princípio subjacente à Súmula 339.Dou provimento ao RE (art. 557, § 1o-A, C.Pr.Civil) para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.Brasília, 28 de abril de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14781067/recurso-extraordinario-re-480114-am-stf