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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 88603 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

ANTONIO MARCOS PIMENTA NEVES, ILANA MÜLLER, RELATOR DA MEDIDA CAUTELAR Nº 11.280 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJ 05/05/2006 PP-00050

Julgamento

2 de Maio de 2006

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de "habeas corpus", que, impetrado perante o Supremo Tribunal Federal, busca neutralizar a eficácia alegadamente lesiva ao "status libertatis" do ora paciente, que emanaria de decisões monocráticas do eminente Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, do E. Superior Tribunal de Justiça, proferidas em causas ainda em curso perante essa Alta Corte judiciária (MC 11.280/SP e AG 702.363-AgRg/SP).Pretende-se, com a presente impetração, que se determine, cautelarmente, a suspensão do julgamento do ora paciente, em Ibiúna/SP, "perante o Plenário do Júri", até que sejam examinadas, em caráter definitivo, as causas que ainda pendem de decisão por parte do E. Superior Tribunal de Justiça (fls. 19).Cumpre assinalar, por relevante, que os registros processuais constantes da página oficial que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça mantém na "Internet" atestam que as decisões questionadas na presente impetração sequer transitaram em julgado, havendo sido interposto, contra elas, o pertinente recurso.Sendo esse o contexto, passo a examinar, em caráter preliminar, a admissibilidade, na espécie, da presente ação de "habeas corpus".A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - presente situação em que também se impugnavam, no Superior Tribunal de Justiça, decisões monocráticas de Relatores igualmente questionadas em sede de "agravo regimental" - tem advertido não se revelar admissível a impetração imediata de "habeas corpus", perante esta Suprema Corte, enquanto não apreciados, pelo Tribunal de jurisdição inferior, os recursos que perante ele já foram deduzidos ( HC 83.630/RS, Rel. Min. NELSON JOBIM - HC 85.784/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.):"Não é possível, ao Supremo Tribunal Federal, examinar matéria ainda não decidida definitivamente pelo Superior Tribunal de Justiça - pendente julgamento de agravo regimental - por importar em supressão de instância...................................................... ..'Habeas corpus' não conhecido." (RTJ 190/656, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) "O tema do regime de cumprimento de pena está ainda sob o crivo do STJ em agravo regimental em agravo de instrumento, o que inviabiliza seu exame neste 'habeas corpus', sob risco de supressão de instância...................................................... ..'Habeas corpus' não conhecido."( HC 83.440/MG, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei)"Estando a matéria pendente de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência do Supremo Tribunal Federal só poderá existir após a análise do recurso. (...)."( HC 84.877-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - grifei) Cumpre ressaltar, finalmente, que, mesmo que fosse possível superar essa questão preliminar, ainda assim não haveria como afastar, na espécie, o juízo de incognoscibilidade concernente à presente ação de"habeas corpus".É que o exame dos autos evidencia inexistir coincidência temática entre os fundamentos que a ilustre impetrante invocou na presente ação de"habeas corpus"e aqueles que dão suporte às decisões objeto de impugnação nesta sede processual, notadamente o ato decisório proferido no AG 702.363-AgRg/SP, cujas razões se apóiam em aspectos de caráter eminentemente formal, como o evidencia o teor de sua :"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCI (fls. 83) AL. NÃO-COMPROVAÇÃO.(...) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA TESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."(grifei) A decisão proferida nos autos da MC 11.280/SP, por sua vez, ao revogar provimento liminar anteriormente deferido, nada mais representou, no caso, senão a conseqüência imediata do julgamento do já mencionado AG 702.363-AgRg/SP.O fato é que os temas suscitados na presente impetração sequer foram objeto de apreciação por parte do eminente Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, autoridade ora apontada como coatora, pois Sua Excelência, ao negar provimento ao agravo de instrumento em questão, limitou-se a acentuar que o ora paciente deixou de proceder, naquela sede recursal, à demonstração analítica da divergência por ele invocada, não bastando, para tanto, a simples transcrição de ementas e acórdãos, sem a precisa indicação das circunstâncias que identificariam, como semelhantes, os casos confrontados .Impõe-se destacar, neste ponto, por necessário, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, p (fls. 83/85) resente tal situação, não tem conhecido da ação de"habeas corpus", por entender incabível o exame,"per saltum", de fundamentos sequer apreciados pelo órgão judiciário apontado como coator :"IMPETRAÇÃO DE 'HABEAS CORPUS' COM APOIO EM FUNDAMENTO NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL APONTADO COMO C (RTJ 182/243-244, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - HC 73.390/RS, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - HC 81.115/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.) OATOR: HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO 'WRIT' CONSTITUCIONAL.- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do 'habeas corpus', quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator.Se se revelasse lícito ao impetrante agir 'per saltum', registrar-se-ia indevida supressão de instância, com evidente subversão de princípios básicos de ordem processual. Precedentes." (RTJ 192/233-234, Rel. Min. CELSO DE MELLO) "Em 'habeas corpus' substitutivo de recurso ordinário, a inconformidade deve ser com o acórdão proferido pelo STJ e não contra o julgado do Tribunal de Justiça.O STF só é competente para julgar 'habeas corpus' contra decisões provenientes de Tribunais Superiores.Os temas objeto do 'habeas corpus' devem ter sido examinados pelo STJ........................................................Ca so contrário, caracterizaria supressão de instância.'Habeas Corpus' não conhecido." ( HC 79.551/SP, Rel. Min. NELSON JOBIM - grifei) Sendo assim, pelas razões expostas, não conheço da presente ação de "habeas corpus", restando prejudicado, em conseqüência, o exame do pedido de medida liminar.Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 02 de maio de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Sem legislação citada:(JVC).
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