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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 88709 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de pedido de liminar em habeas corpus, requerendo a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.A prisão preventiva foi decretada com base nos requisitos da garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou, por maioria, a ordem que ali se pleiteou, em acórdão assim do (v. fls. 96):HABEAS CORPUS. RÉU DENUNCIADO POR HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO COMETIDO CONTRA SUA EX-ESPOSA, MÃE DE SEUS FILHOS. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. PRISÃO PREVENTIVA MOTIVADA NO ART. 312 DO CPP. ORDEM DENEGADA.1. A manutenção da custódia reside no impositivo resguardo da ordem pública, em cujo conceito há de figurar a necessidade de excluir do meio social aquele que, segundo a denúncia, por motivo patrimonial, tido como torpe, mata sua mulher no interior de sua residência, com os filhos do casal dormindo em outra dependência, mediante meio cruel, pois após ser violentamente agredida foi degolada.2. Ademais, pretendeu o paciente, segundo o relato da autoridade policial, simular a ocorrência de suicídio, inclusive com a invocação de álibi, versão que acabou abalada pela prova obtida com a eficiente utilização de material técnico, assim também pela confissão da empregada do casal, que admitiu ter participado, por iniciativa daquele, do cometimento do delito.3. Circunstâncias pessoais do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da custódia cautelar, caso presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva.4. Habeas Corpus denegado.O decreto de prisão preventiva aqui impugnado tem o seguinte teor (fls. 50/51 do apenso nº 1):O delito é daqueles que causa grave intranqüilidade à população ordeira, considerando que a vítima foi assassinada no interior de sua residência, onde também residiam ambos os indiciados e os filhos adolescentes da vítima. Os indícios são de que o delito foi cometido com requintes de crueldade, sem que a vítima tivesse qualquer possibilidade de defesa. Após ter sido agredida fisicamente, foi degolada, enquanto seus filhos permaneciam dormindo na manhã de domingo.Ana é confessa perante a autoridade policial, referindo ter agido sob o mando e com a participação do investigado José. Este, por seu turno, nega a imputação, oferecendo versão de suicídio da vítima. Observa-se que, por ocasião das investigações, quando ouvidos os filhos do casal, o suspeito esteve presente, o que evidencia autoridade sobre os mesmos e evidente constrangimento no depoimento destes. Ademais, necessárias novas investigações, reconstituição dos fatos e acareação entre os envolvidos.Por outro lado, o indiciado possui privilegiada situação econômica, curso superior e poderá, com sua presença, constranger testemunhas, especialmente aquelas que se encontravam na residência por ocasião dos fatos.(...) Igualmente, o indiciado José, ante as graves evidências de seu envolvimento, poderá afastar-se do distrito da culpa, evitando eventual aplicação da lei penal, se já não o fez.Os impetrantes sustentam que o requisito da ordem pública não foi concretamente demonstrado. Afirmam que não há nos autos qualquer fato que ateste que o paciente voltaria a delinqüir se estivesse solto.Além disso, quanto à possibilidade de haver constrangimento dos filhos, afirma que os mesmos já foram ouvidos em juízo, assim como todas as testemunhas de acusação e defesa. Por isto, os impetrantes sustentam que não houve fundamentação do decreto prisional também neste ponto.Por fim, alegam que o magistrado de origem se fundou em meras suposições, no que respeita à dita possibilidade de fuga, já que o paciente colaborou com a polícia sempre que para tal foi chamado.É o relatório.Decido.O decreto de prisão preventiva teve por base três dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal - garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal.A decisão não aludiu de maneira meramente abstrata a tais requisitos, indicando fatos que levaram à formulação de um juízo de necessidade da cautelar.Embora o impetrante alegue que o fundamento da garantia da instrução criminal não se sustenta mais, uma vez que todas as testemunhas já teriam sido ouvidas em juízo, os documentos juntados não provam esta afirmação. Além disso, sabe-se que o procedimento do júri se divide em duas fases, e que as testemunhas são ouvidas também na sessão de julgamento.Do exposto, por não vislumbrar ilegalidade evidente que autorize a medida, indefiro a liminar.Constando dos autos o inteiro teor do acórdão impugnado, dispenso as informações.Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 09 de maio de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14780829/medida-cautelar-no-habeas-corpus-hc-88709-rs-stf