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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88720 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

Trata-se de habeas corpus - substitutivo de recurso ordinário -, com pedido de liminar, contra acórdão de Turma Recursal, que manteve a condenação do paciente por infração do art. 10 da L. 9.437/97 (59/61).Alega-se que o delito de porte de arma (L. 9.437/97, art. 10) foi abolido pelo art. 32 da L. 10.826/03, que estabeleceu prazo para que as armas de fogo não registradas fossem entregues à Policia Federal.Aduz que, "se no período compreendido pelo regulamento mencionado no art. 32 da L. 10.826/03, a posse, o porte ou transporte ilegal de arma de fogo constitui atípico penal, é de se estender retroativamente tal entendimento aos casos pretéritos, por força do disposto no art. , do Código Penal e no art. , XL, da Constituição Federal".Decido.A pretensão do paciente encontra óbice na jurisprudência do Tribunal.Nesse sentido o RHC 86.681 , no qual a 1ª Turma, à unanimidade, decidiu nos termos da transcrita, verbis:"EMENTA:(06.12.05, Eros Grau, DJ 24.02.06) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. VACATIO LEGIS TEMPORÁRIA. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA.1. Os artigos 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O artigo 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no artigo 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O artigo 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula.2. O artigo 29 e seu parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas (caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus artigos 4º, 6º e 10.3. O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada.4. A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do artigo da Lei n. 10.826/2003. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento."Este o quadro, nego seguimento ao presente habeas corpus e, em conseqüência, julgo prejudicado o requerimento liminar (RISTF, art. 21, § 1º).Brasília, 09 de maio de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14780824/habeas-corpus-hc-88720-sp-stf

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