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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0076990-77.2020.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - ASIBAMA, ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Publicação
DJ 19/05/2006 PP-00052
Julgamento
12 de Maio de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Trata-se de mandado de segurança coletivo, de caráter preventivo, impetrado pela Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ASIBAMA contra ato do Presidente da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, que determinou a exclusão do pagamento da parcela relativa à URP do mês de fevereiro de 1989 [26,05%] dos proventos de aposentadoria e vencimentos dos servidores do IBAMA e das pensões de seus dependentes.2. Alega que o Acórdão TCU n. 1.689/2005 afronta a coisa julgada nas ações ordinárias e reclamações trabalhistas em que a autarquia foi condenada à incorporação do percentual aos vencimentos dos então reclamantes.3. Junta aos autos diversas decisões judiciais transitadas em julgado, obtidas por seus associados, garantindo-lhes o direito à incorporação da parcela.4. Requer, liminarmente, seja mantido o pagamento percentual nos vencimentos, proventos de aposentadoria e nas pensões dos dependentes de servidores do IBAMA, concedendo-se a ordem definitiva para reconhecer, por força da coisa julgada, a legalidade da incorporação questionada.5. É a síntese do necessário. Decido.6. Consta do art. 3º, VIII, dos estatutos da ASIBAMA cláusula específica de representação, de modo que admito o mandado de segurança, atuando a impetrante na qualidade de substituto processual de seus associados.7. A concessão de medida liminar exige a coexistência da plausibilidade do direito invocado pelo impetrante e do receio de dano irreparável pela demora na concessão definitiva da ordem.8. O fumus boni iuris restou claramente demonstrado a par da farta documentação juntada pela impetrante, em que foi garantido pela coisa julgada, expressamente, o direito à incorporação do percentual de 26,05% aos determinados servidores do IBAMA. Digo "incorporação", pois como tal ela foi reconhecida nas decisões juntadas pela impetrante.9. Note-se, no entanto, que alguns acórdãos juntados aos autos dizem respeito a questões distintas da discutida na inicial. As partes que integram a reclamação trabalhista de que decorre a decisão juntada às fls. 202/206 não guardam relação alguma com a autarquia ou a associação impetrante. O feito cujas cópias seguem às fls. 268/305 trata dos reflexos do reajuste de 28,86% previsto na Lei n. 8.622/93. Por fim, a decisão de fls. 306/311 trata da aplicação do índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, matéria sumulada no TST.10. A jurisprudência do Tribunal é clara no sentido de que as decisões do Tribunal de Contas da União não podem determinar a suspensão do pagamento de vantagem incorporada aos vencimentos de servidores protegida pelos efeitos da coisa julgada, ainda que contrária ao entendimento desta Corte sobre a matéria:"MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APOSENTADORIA. REGISTRO. VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PARA SUSPENDER O PAGAMENTO DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vantagem pecuniária incluída nos proventos de aposentadoria de servidor público federal, por força de decisão judicial transitada em julgado. Impossibilidade de o Tribunal de Contas da União impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do respectivo pagamento. Ato que se afasta da competência reservada à Corte de Contas (CF, artigo 71, III). 2. Ainda que contrário à pacífica jurisprudência desta Corte, o reconhecimento de direito coberto pelo manto da res judicata somente pode ser desconstituído pela via da ação rescisória. Segurança concedida." [MS 23.665, Relator MAURÍCIO CORREA, DJ 20.09.2002]11. No que tange especificamente à URP de fevereiro de 1989, veja-se o precedente do MS n. 25.009, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 29.04.2005:"CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO: VANTAGEM DEFERIDA POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. TRIBUNAL DE CONTAS: DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DA EXCLUSÃO DA VANTAGEM. COISA JULGADA: OFENSA. CF, art. 5º, XXXVI. I. - A segurança preventiva pressupõe existência de efetiva ameaça a direito, ameaça que decorre de atos concretos da autoridade pública. Inocorrência, no caso, desse pressuposto da segurança preventiva. II. - Vantagem pecuniária, incorporada aos proventos de aposentadoria de servidor público, por força de decisão judicial transitada em julgado: não pode o Tribunal de Contas, em caso assim, determinar a supressão de tal vantagem, por isso que a situação jurídica coberta pela coisa julgada somente pode ser modificada pela via da ação rescisória. III. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal. IV. - Mandado de Segurança preventivo não conhecido. Mandado de Segurança conhecido e deferido relativamente ao servidor atingido pela decisão do TCU."[grifou-se].12. Instituto de direito processual civil destinado a garantir segurança jurídica em benefício das partes litigantes, a coisa julgada imuniza o teor da decisão judicial de qualquer ataque, o que torna imperativa a sua defesa por esta Corte, dada a inviolabilidade prevista no art. 5º, XXXVI, da Constituição do Brasil.13. Incontestável, por outro lado, o periculum in mora, visto que os servidores, aposentados e pensionistas do IBAMA estão na iminência de suportar a amputação de parte de seus vencimentos/proventos, de caráter eminentemente alimentar. Ante o exposto, defiro o pedido liminar, para determinar a suspensão dos efeitos do Acórdão TCU n. 1.689/2005, mantendo-se o pagamento da parcela salarial relativa à URP do mês de fevereiro de 1989. A medida beneficia apenas os servidores do IBAMA associados à impetrante [ativos e inativos], que integraram o pólo ativo dos feitos cujas cópias foram juntadas às fls. 127/311, excluídos os processos indicados no item 9, uma vez que não guardam relação com a matéria discutida nestes autos. Comunique-se a autoridade coatora.Intimem-se as autoridades impetradas para prestarem informações no prazo previsto no art 1º, a, da Lei n. 4.348/64.Publique-se.Brasília, 12 de maio de 2006.Ministro EROS GRAU- Relator -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14780735/mandado-de-seguranca-ms-25921-df-stf