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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC 88212 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

O paciente foi condenado, em primeiro grau, por infração do art. 205, § 2º, II e VI, do C.Pen.Militar.A sentença negou-lhe o direito de apelar em liberdade com estes fundamentos, verbis (f. 43):"Embora primário e de bons antecedentes, deixa-se de conceder ao acusado o benefício do apelo em liberdade por motivo de ordem pública, conforme disposto no art. 225, alínea a, do Código Penal Militar, pois o homicídio (...) continua causando comoção social na cidade de Manaus/AM. A garantia da ordem pública continua presente. Por isso, o Conselho de Justiça deixa de conceder ao réu o direito de apelar em liberdade, até como garantia de sua própria integridade física."O STM negou provimento à apelação do paciente e deu provimento à do Ministério Público, para condená-lo por infração do art. 205, § 2º, II, III, IV e VI; c.c. os arts. 70, II, m; e 73, todos do C.Pen.Militar, à pena de 25 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão (f. 133).Posteriormente, rejeitaram-se os embargos infringentes opostos pela Defesa ( HC 87.684 - f. 111/112).Donde o presente habeas corpus, no qual se alega, inicialmente, ausência de fundamentação cautelar idônea no decreto da prisão preventiva.Aduz, ainda, que se encontram pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos pelo paciente contra o acórdão do STM, motivo pelo invoca "o direito constitucional de permanecer em liberdade até o final julgamento, pois ainda viceja em seu favor a presunção de inocência".O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Il. Subprocurador-Geral Edson de Almeida, opinou pelo deferimento da ordem (f. 236/238).Decido.Mantida a condenação pelo STM - que constitui novo título da prisão -, ficou prejudicada a questão da validade do decreto de prisão preventiva antecedente.No ponto, ademais, a coação é atribuída a Juiz de primeiro grau: dela, portanto, não caberia ao STF conhecer originariamente (CF, art. 102, i, i, cf. EC 22/99).Cabe ao STF, contudo, conhecer da impetração na parte em que requer seja assegurado ao paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos constitucionais de natureza extraordinária, pois no ponto se dirige, na verdade, contra o acórdão do STM que confirmou a condenação sem invocar qualquer fundamentação cautelar para a prisão, cuja execução já se iniciou.Em casos semelhantes o Tribunal tem deferido liminar.A 1ª Turma, com efeito, remeteu ao Plenário o HC 84.078, relator o em. Ministro Eros Grau (Inf. 371), no qual se discute a possibilidade, ou não, de execução da pena quando pendente de julgamento recursos de natureza extraordinária que, de regra, não possuem efeito suspensivo.Refere-se a controvérsia à questão da admissibilidade da execução provisória da pena que, também em relação ao art. 594 C.Pr.Penal, está em discussão no Plenário (RHC 83.810, Joaquim Barbosa, Inf. 334).Este o quadro:1. Defiro a liminar, para sustar os efeitos do mandado de prisão expedido contra o paciente, até o julgamento definitivo desta impetração ou eventual trânsito em julgado da condenação;2. Retifique-se a autuação, para que também conste como Autoridade Coatora o Superior Tribunal Militar.Brasília, 15 de maio de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

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