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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX BA

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, VALDEZ ADRIANI FARIAS, GILDA DINIZ DOS SANTOS, LILIAN CASTRO AZAMBUJA E OUTRO(A/S), JOSÉ CÂNDIDO DE CARVALHO FILHO E OUTRO(A/S)

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

Debate-se no presente recurso extraordinário a aplicação de juros compensatórios em desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.2. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu que: "[o]s juros compensatórios são devidos, a partir da imissão na posse do bem expropriado, ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser calculados sobre a diferença apurada entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor fixado na sentença, conforme entendimento do Colendo STF, quando do deferimento da medida liminar na ADIn nº 2332." .3.[fls. 863] O Supremo firmou entendimento no sentido de que a "[a] imposição e a forma do cálculo dos juros compensatórios em ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, são disciplinadas pela legislação infraconstitucional; a alegada violação dos arts. , XXIV, e 184 da Constituição seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, que não enseja reexame na via do recurso extraordinário: incide, mutatis mutandis, o princípio da Súmula 636" [RE n. 487.400, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 5.5.06]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00024 ART- 00184
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000636
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00024 ART- 00184
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • SUM-000636
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14780636/recurso-extraordinario-re-477545-ba-stf

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