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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MG

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.José Vitarelli maneja recurso extraordinário, em face de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana. Assim procede porque foi afastado da titularidade dos serviços do 2o Ofício de Notas da cidade de Belo Vale (MG), por força de portaria baixada com suporte no Provimento nº 55/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.2. Da leitura dos autos, observo que o STJ, ratificando a decisao do Tribunal de Justiça mineiro, entendeu que os titulares de cartórios se aposentam compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ante a sua condição de servidores públicos lato sensu.3. Pois bem, o recorrente aponta violação ao inciso XXXVI do art. 5o, aos incisos XVI e XXV do art. 22, ao inciso II do § 1o e ao § 3o do art. 40, e ao caput e aos §§ 1o e 3o do art. 236, todos da Carta de Outubro. Pretende o seu retorno à titularidade da aludida serventia.4. A seu turno, a douta Procuradoria-Geral da República, em parecer da lavra do Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, opina pelo provimento do recurso.5. Às fls. 336/343, manifestou-se o Sr. Dênio Guilherme dos Reis, admitido no feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário (decisão de fls. 307/316). Isto para sustentar a ausência de direito do recorrente, porque, "antes do advento da Emenda n. 20, de 1998, estava totalmente assentado na jurisprudência da Corte Suprema o entendimento da impossibilidade de os titulares dos cartórios extrajudiciais permanecerem em atividade após o implemento dos 70 (setenta) anos, orientação jurisprudencial que incide diretamente na espécie, já que o ora Recorrente alcançou a idade-limite de 70 (setenta) anos em 30 de abril de 1997, já que nascido em 30 de abril de 1927" (fls. 340).6. Tenho que o apelo extremo merece acolhida. É que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.602, declarou a inconstitucionalidade do próprio ato de afastamento do ora recorrente -- o Provimento nº 55/2001, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. Provimento que determinava aos juízes diretores do foro que fiscalizassem o implemento da idade de 70 anos dos oficiais de registro e tabeliães e expedissem ato de declaração de vacância.7. Prossigo neste relato para esclarecer que o Plenário entendeu violado o art. 236 da Lei Maior, que define o caráter privado do exercício dos serviços notariais e de registro. Nessa linha de raciocínio concluiu, também majoritariamente, que apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo se sujeitam à aposentadoria compulsória (Informativo nº 410 do STF).8. Oportuno frisar que a modificação perpetrada pela EC nº 20/98 na redação do art. 40 da Magna Carta em nada interferiu na análise da causa. A inconstitucionalidade foi declarada por ofensa ao art. 236, repito, e a não-aplicação da regra de aposentadoria compulsória aos notários e registradores adveio do entendimento de que esses delegatários de atividade estatal em muito se distinguem dos servidores públicos. Assim o afirmei, na ocasião, verbis: "Diga-se mais: se os serviços notariais e de registro não têm a natureza nem o regime jurídico dos serviços públicos, o mesmo é de ser dito quanto à natureza e ao regime normativo dos cargos públicos efetivos. A identidade, aqui, é tão-só quanto à exigência constitucional da aprovação em concurso público de provas e títulos como requisito de investidura na função, obedecida a ordem descendente de classificação dos candidatos. (...). Deveras, (...) as marcantes diferenciações pululam a partir do próprio texto da Magna Carta Federal, permitindo-nos a serena enunciação de que as atividades notariais e de registro nem se traduzem em serviços públicos nem tampouco em cargos públicos efetivos. (...) é do meu pensar que não se sujeitam à aposentadoria compulsória os titulares dos serviços notariais e de registro, dado que esses particulares exercentes de atividade estatal não titularizam cargo público efetivo. Também não ocupam emprego público, até porque são eles empregadores celetistas de quantos se vinculem à serventia por um trabalho contínuo ou não-eventual, sob dependência econômica e subordinação hierárquica."9. De se ver, portanto, que as ponderações do litisconsorte passivo necessário não encontram guarida no novo entendimento plenário.Assim, frente ao § 1º-A do art. 557 do CPC, dou provimento ao recurso para conceder a segurança impetrada. Ficam invertidos os ônus da sucumbência.Publique-se.Brasília, 22 de maio de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00022 INC-00016 INC-00025 ART- 00040 Redação dada pela EMC-20/1998 ART-00040PAR-00001 INC-00002 ART- 00040 PAR-00003 ART- 00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003
  • EMC-000020 ANO-1998
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 INC-0001A
  • CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00022 INC-00016 INC-00025 ART- 00040 Redação dada pela EMC-20/1998 ART-00040PAR-00001 INC-00002 ART- 00040 PAR-00003 ART- 00236 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00003
  • LEI- 005869 ANO-1973 ART- 00557 INC-0001A
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