jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

(PG/STF-60413/06) O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal veda a "(...) transcrição de gravação dos trabalhos e debates" (art. 96, § 5º).De outro lado, esta Corte, na Sessão Administrativa de 24/08/2005, ao pronunciar-se no Processo nº 322.264/2005, autorizou, excepcionalmente, "o fornecimento, por escrito, em áudio, vídeo ou meio eletrônico, de cópia de sustentação oral proferida em sessão de julgamento do Pleno e das Turmas, desde que a expensas do interessado" (Instrução Normativa DG nº 28/2005, art. 1º - grifei).Ocorre, no entanto, que a empresa ora embargada deduziu pleito revestido de objeto mais abrangente que aquele excepcionalmente autorizado pela referida Instrução Normativa, pois visa à obtenção de "degravação do áudio da sessão de julgamento da Eg. 2ª Turma desse Col. STF ocorrida em 31/05/2005 (...)" (grifei).Tal, porém, não é possível. Desse modo, indefiro o pedido da empresa em questão, consubstanciado na petição protocolada, nesta Corte, sob o nº 60413/2006.Após, encaminhe-se a presente decisão ao eminente Relator da causa.Publique-se.Brasília, 22 de maio de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Presidente da Segunda Turma

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00005
  • INT-000028 ANO-2005
  • RGI ANO-1980 ART-00096 PAR-00005

Observações

Legislação feita por:(WSV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14780573/embdeclno-recurso-extraordinario-re-422941-df-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 17 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 14 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2649 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3512 ES