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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 479490 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 479490 AM
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, MIRTES DE SOUZA DIXO, SHEILA BARTOLOTTI RAVEDUTTI E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 08/06/2006 PP-00060
Julgamento
25 de Maio de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
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Decisão

1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão do teor seguinte :"DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região e assim do:"SERVIDOR PÚBLICO. MORA DO EXECUTIVO NO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE SALARIAL. RECONHECIMENTO PELO STF - ADIN 2061. DANOS MORAIS. ENUNCIADO Nº 01 DA TURMA RECURSAL AM/RR. CABIMENTO."QUANTUM" INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR CRITÉRIOS DE BOM SENSO E RAZOABILIDADE.1. A concepção moderna de dano moral comporta o entendimento de que o agente é responsável pelo simples fato da violação, sendo desnecessária prova do prejuízo em concreto (precedentes STJ- RESP 331517);2. Presente o nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva de agente público, ante a ausência de norma regulamentadora cuja iniciativa privativa compete ao chefe do Poder Executivo;3. Enunciado nº 01 da Turma Recursal do JEF AM/RR: "É devida indenização por dano moral, em face do não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste salarial dos Servidores Públicos, conforme mora reconhecida pelo STF (ADIN 2061)".4. O "quantum" da indenização merece ser fixado em R$4.000,00 (quatro mil reais), dado o número de servidores vinculados à União e ante a ausência de prova de prejuízos de maior extensão;5. Recurso conhecido e provido em parte."(fl. 166).Sustenta a recorrente, com fundamento no art. 102, III, a e b, ter havido violação aos arts. , 37, X, e 61, § 1º, II, a, da Constituição Federal.2. Inconsistente o recurso.Com efeito, a inviabilidade da indenização pleiteada é pacífica na jurisprudência da Corte, como se vê à seguinte ementa:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (REDAÇÃO DA EC Nº 19, DE 4 DE JUNHO DE 1998). Norma constitucional que impõe ao Presidente da República o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no art. 61, § 1º, II, a, da CF. Mora que, no caso, se tem por verificada, quanto à observância do preceito constitucional, desde junho/1999, quando transcorridos os primeiros doze meses da data da edição da referida EC nº 19/98. Não se compreende, a providência, nas atribuições de natureza administrativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo cogitar, por isso, da aplicação, no caso, da norma do art. 103, § 2º, in fine, que prevê a fixação de prazo para o mister. Procedência parcial da ação."( ADI nº 2.061, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29.06.01) Assim, privativa do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei concessiva de aumento de remuneração na administração direta e autárquica, sem que caiba sequer a imposição de prazo para tanto pelo Poder Judiciário, a fixação de indenização com o fito de recompor, frente à inflação, o valor dos vencimentos de servidores, significaria, por via oblíqua, deferir o que esta Corte tem reiteradamente negado, sob o argumento de que"Depende a iniciativa da vontade política do Presidente da República e das conveniências subjetivas de sua avaliação."(MS nº 22451, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 15/08/97).3. Do exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). (fls. 202) Alega a embargante padecer de contradição o decisum, pois, não obstante ao recurso extraordinário ter sido negado seguimento, em sua fundamentação afirma que" a fixação de indenização com o fito de recompor, frente à inflação, o valor dos vencimentos de servidores, significaria, por via oblíqua, deferir o que esta Corte tem reiteradamente negado ".2. Com razão a embargante. Já assentou a Corte que, no caso, não se pode excogitar fixação de prazo para iniciativa própria do Chefe do Poder Executivo (ADI nº 2.061, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 29.06.01).3. Ante o exposto acolho os embargos de declaração para dar provimento ao recurso extraordinário e julgar improcedente a ação, invertidos os ônus da sucumbência, ressalvado eventual benefício de justiça gratuita.Publique-se.Brasília, 25 de maio de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

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