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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 492420 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 492420 RJ
Partes
UNIÃO, PFN- MARCIO BURLAMAQUI, ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJ 20/06/2006 PP-00051
Julgamento
25 de Maio de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

Ao instituir a Contribuição Social sobre o lucro, a Lei n. 7.689/88 estabeleceu diferença entre as alíquotas que seriam recolhidas pelas instituições financeiras (12%) e aquelas cobradas das pessoas jurídicas em geral (8%). A legislação superveniente manteve a distinção, fixando os seguintes percentuais de incidência da contribuição sobre as instituições financeiras e sobre as pessoas jurídicas, respectivamente: Lei n. 7.856/88, 10% e 14%; Lei n. 8.114/90, 10% e 15%; Lei n. 8.212/91, 10% e 15%; Lei Complr n. 70/91, 10% e 23%; Emenda Constitucional de Revisão n. 1/94, 30% para as financeiras; Lei n. 9.249/95, 8% e 18%; Emenda Constitucional n. 10/96 (ADCT, art. 72, III), 30% para as financeiras; e Lei n. 9.316/96 (MP n. 1.516-1), 8% e 18%.2. A tese que fundamenta a interposição do recurso extraordinário está ancorada no argumento de que a fixação de alíquotas variáveis violaria os princípios constitucionais da isonomia, da anterioridade e da capacidade contributiva, razão pela qual o valor da alíquota haveria de ser equivalente para todas as pessoas jurídicas.3. É o breve relatório.4. Conseqüências normativas decorrentes do eventual deferimento do pedido contido no recurso extraordinário fazem com que aspectos de ordem processual comprometam a análise da questão de mérito posta a julgamento deste Tribunal. Uma vez aceita a tese de que a cobrança de alíquotas superiores às instituições financeiras violaria os princípios tributários veiculados pela Constituição do Brasil, a declaração de inconstitucionalidade da parte dos textos normativos que estabelece distinção entre as alíquotas acarretaria ou a equiparação dos seus percentuais, ou a sua supressão.5. A primeira hipótese é inadmissível, eis que a este Tribunal é vedado atuar como legislador positivo. Pois nela operar-se-ia alteração do "sentido inequívoco da norma" (MS n. 22.439, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 11.4.2003). Essa é já tradicional jurisprudência do Supremo (v.g., Representação n. 1.451-7-DF (RTJ 127/789-808):"A jurisprudência desta corte é firme no entendimento de que, por via de declaração de inconstitucionalidade de parte da lei, não pode ela alterar o sentido inequívoco desta, o que implicaria, em última análise, criar lei nova, por diversa, em seu sentido, da existente. Corte Constitucional só pode atuar como legislador negativo, não, porém, como legislador positivo.").6. Na segunda hipótese --- supressão da alíquota --- o Tribunal, ao afastar a exigibilidade da exação, estaria concedendo uma "pseudo-isenção". Pois a retirada, do mundo jurídico, de norma definidora de alíquota de incidência de contribuição importaria, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade, a concessão de isenção do recolhimento do tributo ao sujeito passivo da obrigação tributária; a contribuição não poderia ser cobrada sem que a lei estabelecesse aquela alíquota.7. Em suma, o Supremo não pode fazer nem uma coisa (equiparar alíquotas), nem outra (suprimir alíquotas). A concessão de isenção é matéria de lei, não pode ser transferida ao autor da prestação jurisdicional.8. Dado o paralelismo das situações, veja-se a ementa decorrente do julgamento do RE n. 196.590, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 14.11.96:"EMENTA: Servidor Público. Decreto-Lei 2.225/85. - Falta de prequestionamento da questão relativa ao artigo 37, caput, da Carta Magna.- No tocante à alegada violação ao artigo 5º, caput, da Carta Magna, o que pretendem os recorrentes é que, com base no princípio constitucional da igualdade, lhes seja estendida a transferência determinada pelo Decreto-Lei 2.225/85. Ora, se esse Decreto fosse inconstitucional nessa parte por violação do princípio da igualdade, sua declaração de inconstitucionalidade teria o efeito de tê-lo como nulo, não podendo, portanto, ser aplicado às categorias por ele beneficiadas, e não o de estender a transferência por ele concedida a outra categoria que ele não alcança. Em se tratando de inconstitucionalidade de ato normativo, o Poder Judiciário atua como legislador negativo, jamais como legislador positivo. Portanto, a acolhida da pretensão dos ora recorrentes é juridicamente impossível por parte do Poder Judiciário. Recurso extraordinário não conhecido."9. O acolhimento da pretensão almejada no recurso extraordinário é juridicamente impossível. Não cabe a este Tribunal alterar o sentido do texto normativo ou distribuir favores fiscais não definidos em lei. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no § 1ª do art. 21 do RISTF. Publique-se. Brasília, 25 de maio de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
  • ADCT ANO-1988 ART-00072 INC-00003
  • EMCR-000001 ANO-1994
  • EMC-000010 ANO-1996
  • LCP-000070 ANO-1991
  • LEI-007689 ANO-1988
  • LEI-007856 ANO-1989
  • LEI-008114 ANO-1990
  • LEI-008212 ANO-1991
  • LEI-009249 ANO-1995
  • LEI-009316 ANO-1996
  • DEL-002225 ANO-1985
  • MPR-001516 ANO-1996
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
  • CF ANO-1988 ART-00005 "CAPUT" ART-00037 "CAPUT"
  • ADCT ANO-1988 ART-00072 INC-00003
  • LCP-000070 ANO-1991
  • LEI-007689 ANO-1988
  • LEI-007856 ANO-1989
  • LEI-008114 ANO-1990
  • LEI-008212 ANO-1991
  • LEI-009249 ANO-1995
  • LEI-009316 ANO-1996
  • DEL-002225 ANO-1985
  • RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001
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