jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 605461 AM

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 605461 AM
Partes
ORLANDO PEREIRA MELO FILHO, AUTA GAGLIARDI MADEIRA E OUTRO(A/S), UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Publicação
DJ 13/06/2006 PP-00047
Julgamento
31 de Maio de 2006
Relator
Min. CEZAR PELUSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na instância de origem, indeferiu processamento de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e assim do:"ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA MAIS AMPLA DEFESA DEVE SER ASSEGURADA NO PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS.1. A Administração pode rever seus atos, quando eivados de nulidade, nos termos das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, se atendidos os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.2. Tendo, todavia, a cassação de aposentadoria decorrido de decisão do TCU, o processo administrativo referente a ela deve observar os princípios do devido processo legal e da ampla defesa (Lei 8.443/92, arts. , XVI e 53, § 4º).3. O mandado de segurança requer prova pré-constituída, ou seja, o direito líquido e certo deve ser provado de plano, não se admitindo dilação probatória.4. O autor não comprovou que no processo administrativo (tomada de conta), perante o TCU, não lhe foi assegurada a ampla defesa e o devido processo legal, nos termos da Lei, fato constitutivo do seu direito (CPC: art. 333, I), trazendo aos autos apenas as decisões daquele Tribunal.5. Apelação não provida". (fls. 151). Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, ter havido violação ao disposto nos artigos 5º, XXXVI e LV, 37, 93, IX, da Constituição Federal.2. Inadmissível o recurso. É que o acórdão encontra fundamentação na legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição seria, aqui, apenas, indireta. Ora, é pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de não tolerar, em recurso extraordinário, alegação de ofensa que, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de normas infraconstitucionais, seria apenas indireta à Constituição da República. Outrossim, diante da impossibilidade de, em recurso extraordinário, rever a Corte as premissas de fato em que, para decidir a causa, se assentou o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, é evidente que, para adotar outra conclusão, seria mister reexame prévio do conjunto fático-probatório, coisa de todo inviável perante o teor da súmula 279. Ademais, o recurso esbarraria na orientação assente na Corte segundo a qual "o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada encontram proteção em dois níveis: em nível infraconstitucional, na LICC, art. 6º, e em nível constitucional, art. 5º, XXXVI, CF. Todavia, o conceito de tais institutos não se encontra na Constituição, art. 5º, XXXVI, mas na lei ordinária, art. 6º da LICC. Assim, a decisão que dá pela ocorrência, ou não, no caso concreto, de tais institutos situa-se no contencioso de direito comum, que não autoriza a admissão do recurso extraordinário."(RE nº 520942, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 05-08-2005). E, quanto à alegação de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República, observo que o acórdão está devidamente fundamentado, e é o que basta, pois, como se decidiu no RE nº 140.370, relatado pelo Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE:"O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamentada; não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissas, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional".3. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC). Publique-se. Int..Brasília, 31 de maio de 2006.Ministro CEZAR PELUSO Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14780311/agravo-de-instrumento-ai-605461-am-stf