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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 88015 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 88015 DF

Partes

JORGE RIBEIRO DOS SANTOS, ALBERTO TICHAUER, PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO - CPMI DOS CORREIOS

Publicação

DJ 16/06/2006 PP-00030

Julgamento

8 de Junho de 2006

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Trata-se de "habeas corpus" impetrado contra ato da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - CPMI dos Correios.O pedido de medida liminar foi por mim deferido (fls. 19/31), em decisão que restou assim da (fls. 19):"COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI). PRIVILÉGIO CONSTITUCIONAL CONTRA A AUTO-INCRIMINAÇÃO: GARANTIA BÁSICA QUE ASSISTE À GENERALIDADE DAS PESSOAS. A PESSOA SOB INVESTIGAÇÃO (PARLAMENTAR, POLICIAL OU JUDICIAL) NÃO SE DESPOJA DOS DIREITOS E GARANTIAS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO E PELAS LEIS DA REPÚBLICA. DIREITO À ASSISTÊNCIA EFETIVA E PERMANENTE POR ADVOGADO: UMA PROJEÇÃO CONCRETIZADORA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO 'DUE PROCESS OF LAW'. A PRIMAZIA DA 'RULE OF LAW'. A PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS PERANTE AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO E O NECESSÁRIO RESPEITO ÀS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DESSES OPERADORES DO DIREITO ( MS 25.617/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU 03/11/2005, V.G.). O POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES E A LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE, PELO JUDICIÁRIO, DAS FUNÇÕES INVESTIGATÓRIAS DAS CPIs, SE E QUANDO EXERCIDAS DE MODO ABUSIVO. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA."O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLÁUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Chefe do Ministério Público da União, Dr. ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA, opinou pela prejudicialidade da presente ação de "habeas corpus" (fls. 43/45), em pronunciamento assim ementado (fls. 43):"'HABEAS CORPUS' PREVENTIVO. PEDIDO PARA QUE SEJA ASSEGURADO O 'STATUS LIBERTATIS' DO PACIENTE, CONVOCADO PARA DEPOR NA CPMI DOS CORREIOS. LIMINAR DEFERIDA. SESSÃO REALIZADA EM 02.03.2006. RELATÓRIO FINAL APROVADO EM 05.04.2006. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO HC. PERDA DE OBJETO."Entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, eis que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera prejudicadas as ações de mandado de segurança e de"habeas corpus", sempre que - impetrados tais"writs"constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas, como no caso, a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final (RTJ 172/929-930, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - RTJ 182/192, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 21.872/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA - MS 23.852-QO/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - MS 23.926/DF, Rel. Min. ELLEN GRACIE - MS 24.022/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, v.g.):"MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO EXTINTA PELA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS. PERDA DO OBJETO.Declara-se prejudicado, em face da perda do objeto, o mandado de segurança impetrado contra ato de Comissão Parlamentar de Inquérito que veio a ser extinta pela conclusão dos seus trabalhos. Precedentes.Mandado de segurança julgado prejudicado." ( MS 23.465/DF, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA) "MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. EXTINÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende prejudicadas as ações de mandado de segurança e de habeas corpus, sempre que - impetrados tais writs constitucionais contra Comissões Parlamentares de Inquérito - vierem estas a ser declaradas extintas, em virtude da conclusão de seus trabalhos investigatórios e da aprovação de seu relatório final. Precedentes."( MS 23.491/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Registre-se, por necessário, que o órgão ora apontado como coator - a CPMI dos Correios - encerrou os trabalhos de investigação, com a definitiva aprovação de seu relatório, em 05.04.2006.Sendo assim, tendo em consideração os aspectos ora ressaltados, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, julgo prejudicada, por perda superveniente de seu objeto, a presente ação de"habeas corpus".Arquivem-se os presentes autos.Publique-se.Brasília, 08 de junho de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Observações

Sem legislação citada:(LSC).
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