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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3544 PR

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3544 PR
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO(A/S), CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
Publicação
DJ 23/06/2006 PP-00071
Julgamento
12 de Junho de 2006
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

(ref. petição 74529/2006) Junte-se.A ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ora requerente, protocolou a petição em referência solicitando a promoção da retificação de erro material contido na petição inicial, pois nesta última o texto da norma impugnada não teria sido fielmente transcrito.Acolho o pedido de retificação tendo em vista que da documentação anexa à inicial há transcrição precisa do texto atacado. Em relação a esse dispositivo, há pedido expresso de declaração de inconstitucionalidade (fls. 12) que permitiu a exata compreensão da pretensão do requerente.Dispenso nova manifestação da autoridade requerida, da AGU e da PGR, pois nas manifestações já constantes dos autos há pronunciamento sobre o mérito da ação.Publique-se.Após as providências cabíveis por parte da secretaria do tribunal, retornem os autos ao gabinete no prazo mais breve possível, considerando que o feito já está incluído em pauta para julgamento do plenário (fls. 96).Brasília, 12 de junho de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Observações

Sem legislação citada:(LSC).
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