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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89025 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

EDEMAR CID FERREIRA, SÉRGIO BERMUDES E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado, eletronicamente, em favor de EDEMAR CID FERREIRA, tendo por autoridade coatora o relator do HC 59.614-SP do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o pedido. Mediante a Petição 76348, de 12.06.2006, os impetrantes apresentaram o original da inicial, acompanhada de documentos, cuja juntada aos autos ora determino.Consta da inicial que o juiz federal da 6ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo decretou a prisão preventiva do paciente, ex- controlador do Banco Santos S/A, em procedimento de busca e apreensão decorrente de ação penal em que é acusado da prática dos crimes contra o sistema financeiro e de lavagem de dinheiro.Sustentam os impetrantes que o constrangimento ilegal consiste na ausência de motivos para a decretação da prisão preventiva, uma vez que "desde que tomou conhecimento da ação penal e dos demais procedimentos dela decorrentes em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal, o paciente compareceu a absolutamente todos os atos processuais a que convocado (fls. 306/313), jamais se negando ou dificultando o recebimento de qualquer uma das muitas intimações a ele expedidas (fls. 315/343). Pelo contrário, o paciente sempre colaborou com o Juízo de 1º grau, não dando qualquer motivo para que se alegasse atentado à 'ordem pública' ou 'obstrução sistemática da Justiça'" (fls. 7-8).Repelem cada um dos fundamentos apresentados pela decisão que decretou a custódia do paciente e requerem, em sede liminar, a revogação da prisão.É o relatório.Decido.Não merece conhecimento o presente habeas corpus.De acordo com o documento 01 trazido com a inicial, o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento de plano ao pedido ali formulado, fundado no entendimento de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar em outro writ impetrado perante Tribunal de segunda instância, sem que antes haja o julgamento pelo órgão colegiado.Além disso, levou aquela Corte em consideração a hipótese da ocorrência de eventual flagrante ilegalidade na apreciação daquele pedido - o que até poderia levar ao afastamento desse óbice processual -, tendo concluído que tal situação não ocorreu, de modo que nada justificaria uma indesejável supressão de instância.Na mesma linha de entendimento, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não cabimento de ação constitucional desta natureza nas hipóteses em que o tribunal de origem não tenha ainda apreciado o mérito da impetração. Admitir o contrário equivaleria à validação de sucessivas supressões de instâncias, violando-se, assim, as regras de competência. Precedentes: HC 88.603, rel. min. Celso de Mello, DJ 05.05.2006; HC 87.517, rel. min. Joaquim Barbosa, DJ 01.02.2006; HC 86.246, rel. min. Gilmar Mendes, DJ 05.09.2005.Assim, tendo em vista que no presente caso ainda não houve pronunciamento de dois órgãos jurisdicionais integrantes das instâncias inferiores do aparelho judiciário sobre o pedido deduzido perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 21, § 1º, do RISTF, nego seguimento ao presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.Publique-se.Arquive-se.Brasília, 13 de junho de 2006.Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator

Referências Legislativas

  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009
  • RGI ANO-1980 ART-00021 INC-00009

Observações

Legislação feita por:(CSM).
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