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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
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Decisão

RE, a, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim do (f. 239):"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCORDATA PREVENTIVA. MULTA. JUROS DE MORA. TRD. UFIR.1. A concordatária responde pela multa fiscal e pelos juros moratórios. Inaplicabilidade do inciso III, do artigo 23, do Decreto-Lei nº 7.661/45.2. A multa punitiva está respaldada no art. 161, caput, do Código Tributário Nacional.3. Não é vedada a cumulação dos juros moratórios com a multa fiscal.4. Legítima a incidência de TRD sobre débitos fiscais, como taxa de juros, no período de fevereiro a dezembro/91, na forma do art. da Lei 8.177/91, com a redação da Lei 8.218/91.5. A atualização monetária pela UFIR não ofende aos princípios da anterioridade e da irretroatividade.6. Apelação improvida."Lê-se ainda do voto condutor do acórdão recorrido (f. 237):"(...) Não há que se falar em aplicação retroativa da TRD pelo fato de que o artigo da Lei nº 8.177/91 foi modificado pela Lei nº 8.218/91, que lhe deu nova redação, uma vez que esta última lei foi meramente interpretativa.E, por outro lado, o parágrafo 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional autoriza que lei ordinária fixe taxa de juros diferente de 1%. Não se pode contra isso brandir com o Código Civil, da mesma hierarquia das leis ordinárias, ou com o artigo 192, parágrafo 3º, da Constituição Federal, que versa sobre financiamentos bancários.Também nenhuma irregularidade há quanto à mudança do indexador dos tributos para UFIR, porquanto a atualização monetária não significa majoração de imposto, inaplicando-se-lhe, portanto, as limitações constitucionais do poder de tributar.(...)."Alega o RE violação dos artigos , XXXV, LIV, e LV; ; 145, III, e § 1º; 150, III, a e b, e IV; 170, I e II; e 192, § 3º, da Constituição Federal.Decido.Os temas dos artigos , XXXV, LIV, e LV; ; 145, III, e § 1º; e 170, I e II, da Constituição em nenhum momento foram analisados pelo acórdão recorrido nem objeto de embargos de declaração: incidem as Súmulas 282 e 356.Ademais, a afirmação de que houve confisco na cobrança cumulativa de multa e juros moratórios não merece prosperar: cada um desses acréscimos tem causa própria, não configurando bis in idem a aplicação conjunta deles.Com relação à incidência da TRD, não há falar em violação do princípio da irretroatividade da lei tributária, como se lê no voto do relator da ADIn 835-MC, RTJ 152/452, Ministro Carlos Velloso:"Mas o que acontece é que o art. 9o, da Lei 8.177, de 01.03.91, estabelecia, simplesmente, que incidiria TRD, a partir de fevereiro de 1991 sobre os débitos que indicava. A nova redação dada ao mencionado artigo 9o, da Lei 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei 8.218, de 29.08.91, apenas estabeleceu que, a partir de fevereiro de 1991 - não houve, portanto, alteração de data - incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos que indica. Na feição original do art. 9o, incidiria TRD; na nova redação, incidirão juros de mora equivalentes à TRD. Não me parece ocorrer, pelo menos ao primeiro exame, com a nova redação do art. 9o, da Lei 8.177/91, violação ao princípio do ato jurídico perfeito, ou do direito adquirido, falando-se em termos abstratos, ou que a nova redação do artigo 9o, citado, 'alcança afeitos futuros de atos consumados anteriormente a 29.08.91, sendo, pois, retroativo (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é ato ou fato ocorrido no passado, consoante escólio consignado no acórdão pertinente à ADIn 493-0-DF '.(DJ de 04.09.92) Isto não me parece ocorrer, repito, porque sobre os débitos já se aplicava a TRD; com a nova redação, incidirão juros de mora equivalentes à TRD.Ademais, se houvesse, com a nova redação dada ao art. 9o da Lei 8.177/91, retroação, esta seria apenas no período fevereiro/91 a agosto/91. Acontece que, em tal período, tendo em vista a redação original do citado artigo 9o, a TRD já teria incidido sobre os débitos. E a partir de 29.08.91, data em que veio a lume a Lei 8.218, que deu nova redação ao citado art. 9o, já não mais seria possível falar-se em retroatividade."No que concerne à UFIR, o acórdão recorrido também se ajusta ao entendimento do Tribunal, v.g. AAII 349.535-AgR, 25.02.2003, 1ª T, Moreira; 401.057-AgR, 17.12.2002, 2ª T, Jobim; 282.522-AgR, 26.06.2001, 1ª T, Moreira; RREE 305.165-AgR, 30.10.2001, 2ª T, Maurício; e 203.486-AgR, 01.10.1996, 2ª T, Maurício, este último assim ementado:"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. LEI 8.383, PUBLICADA EM 31 DEZEMBRO DE 1991. INSTITUIÇÃO DE INDEXADOR PARA CORREÇÃO DOS TRIBUTOS: UFIR. INCIDÊNCIA SOBRE O ANO-BASE DE 1991. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI. INEXISTÊNCIA.1. A validade da lei ocorre a partir de sua publicação, se outro momento nela não foi fixado. Consumado o fato gerador da contribuição social e do imposto de renda, encerrado o ano-base para a apuração do lucro, vigia a Lei 8.383/91, que não criou, alterou ou majorou tributos. A lei nova, vigente no exercício em que se completou o fato gerador, apenas impôs a atualização do valor da obrigação tributária, por um novo indexador.2. A lei nova não traduz majoração de tributos ou modificação de base de cálculo, quando, por força do princípio da anterioridade da lei tributária, seria inaplicável aos fatos geradores já consumados quando de sua publicação. Alegação improcedente.3. Agravo regimental não provido."Por fim, o artigo 192, § 3º, da Constituição é impertinente ao caso.Nego seguimento ao recurso extraordinário (artigo 557, caput, do C.Pr.Civil).Brasília, 20 de junho de 2006.Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE - Relator

Referências Legislativas

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779941/recurso-extraordinario-re-390429-sc-stf

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