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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 4133 RS

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 4133 RS

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO DE MOURA MENUZZI, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PROCESSO Nº 200471950170845), ROSELI POHL, AIRTON JORGE POHL

Publicação

DJ 30/06/2006 PP-00040

Julgamento

22 de Junho de 2006

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Cuida-se de reclamação, proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, contra decisão proferida pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul.2. O acionante sustenta que (fls. 02/03):"(...) ROSELI POHL propôs ação perante o Juizado Especial Federal, visando à condenação do INSS à concessão de benefício assistencial, com fulcro no art. 203, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. Afirmou ser portador (a) de deficiência e incapaz de prover o próprio sustento, assim como de tê-lo provido por sua família.Em julgamento da lide, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio Grande do Sul proferiu o acórdão de fls. 146/148, julgando procedente o pedido de concessão do benefício assistencial à parte autora.Para tanto, entendeu que o requisito da miserabilidade foi preenchido, considerando que tal pressuposto pode ser aferido por outros critérios que não aquele objetivamente estabelecido pela Lei de Organização da Assistência Social, isto é, de que a renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. Com efeito, a decisão da Turma Recursal confere ao dispositivo legal interpretação conforme a Constituição, expressamente vedada por esse e. Supremo Tribunal Federal. (...) Desse modo, verifica-se a inadmissível desobediência à eficácia vinculante da decisão de mérito proferida emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.232/DF, visto que a C. Turma Recursal insiste em desconsiderar a exigência legal objetiva para verificação da real necessidade do benefício assistência fixada no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, o que equivale a uma declaração incidental de inconstitucionalidade do dispositivo, desafiando a autoridade da decisão da Corte Suprema.(...)" 3. Prossigo neste relato para averbar que, após declinar os fundamentos jurídicos da pretensão de ver julgada procedente esta reclamatória, o postulante formula o seu pedido, pugnando pela cassação do ato jurisdicional em xeque. Em sede de cautelar, requer a suspensão dos efeitos do ato sob censura, até o julgamento de mérito deste feito. 4. Pois bem, o pedido de medida liminar restou indeferido (fls. 220) e a autoridade reclamada não prestou as informações solicitadas (fls. 219). 5. A seu turno, o douto presentante do Ministério Público Federal opinou pela procedência da pretensão reclamatória (fls. 229/231). 6. Ultimado o relatório, passo a decidir.7. Começo por dizer que a reclamação constitucional é uma importante ferramenta processual para o fim de preservar a competência desta colenda Corte e garantir a autoridade das suas decisões. Nesta última hipótese, contudo, sabe-se que as reclamatórias somente podem ser manejadas ante o descumprimento de decisórios proferidos, com efeito vinculante, nas ações destinadas ao controle abstrato de constitucionalidade, ou, então, nos processos de índole subjetiva (desde que, neste último caso, o eventual reclamante deles haja participado).8. De outra parte, a jurisprudência desta Corte Máxima vem reconhecendo o total descabimento das reclamações quando: a) "(...) já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado a decisão do Supremo Tribunal Federal" (Súmula 734); b) "(...) utilizadas como instrumentos processuais típicos do processo de execução ou instrumento de resolução judicial de incidentes no processo de execução" ( Rcl 2.680, Rel. Min. Gilmar Mendes); c) substitutivas de recursos cabíveis não manejados tempestivamente pelas partes (Rcl 724-AgR, Rel. Min. Octavio Gallotti); d) objetivarem "(...) a reavaliação de dados fáticos subjacentes ao ato decisório de que se reclama" (Rcl 4.272, Celso de Mello).9. Muito bem. Feito esse breve e necessário registro, debruço-me sobre a questão tratada no presente instrumento reclamatório. Ao fazê-lo, constato que a autoridade reclamada deferiu o benefício assistencial a que alude o inciso V do art. 203 da Lei Maior com fundamento nas provas colhidas após a instrução probatória. Confira-se (fls. 126/127):"(...) Da hipótese dos autos. O benefício assistencial foi administrativamente indeferido à parte autora sob alegação de que a renda mensal é superior a ¼ do salário mínimo.Todavia, restou demonstrado o atendimento dos requisitos legalmente previstos para a concessão do benefício.Quanto à questão da deficiência do autor, resta plenamente demonstrada. Segundo o laudo médico da fl. 52, a autora é portadora de 'síndrome de Down com Retardo de Desenvolvimento Neuro-Psico-Motor associado', CID Q90 e F729. Ainda, o Perito aduziu que 'A incapacidade é definitiva e total.'Ademais, tal requisito, mesmo em sede administrativa, não foi objeto de impugnação pela autarquia.Já, o requisito econômico, da mesma forma, resta satisfeito.Aduz a Perita (fls. 43/44), que a renda familiar é R$ 480,00 sendo que pagam aluguel (R$ 100,00), bem como suportam despesas com medicação." Os filhos do casal ajudam nas dificuldades que a família enfrenta em relação à medicação, e cuidados especiais com a autora Roseli Pohl.(...) Atualmente possuem despesas com medicação, sendo que raramente conseguem no posto de saúde. "(...) A família relata que há 34 (trinta e quatro anos) conseguiram manter o tratamento da autora Roseli Pohl, mas hoje a mesma necessita realizar sessões de fisioterapia e acompanhamento com nutricionista, indicada dieta especial. Não conseguem fornecer o tratamento da autora com o que recebem da aposentadoria. Relatam preocupações com Roseli, como irá manter o seu tratamento de saúde quando os pais não estiverem mais presente.Roseli Pohl caminha com muita dificuldade, precisando de ajuda, os pais não conseguem ajudar, sendo que a responsabilidade está com a filha Marlene Mattes."Também o MPF, em parecer às fls. 85/92, manifesta-se pela procedência da ação.Em conseqüência, resta afastada a exigência do § 3º. Do art. 20 da Lei 8.742/93, tendo-se por demonstrado o atendimento ao preceito constitucional e demais previsões infraconstitucionais não conflitantes com as diretrizes da Lei Maior, razão pela qual deve ser condenada a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício assistencial à parte autora, no valor de um salário mínimo.(...)"10. Ve-se, portanto, que o juízo reclamado nem negou incidência ao § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 nem declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo. Fato, esse, que afasta qualquer alegação de desrespeito ao decidido na ADI 1.232. Se é assim, que fez então o reclamado? Respondo: mediante um criterioso exame subjetivo dos elementos constantes do levantamento sócio-econômico do interessado e das demais provas dos autos, concluiu pelo completo estado de miserabilidade do litigante privado e, em conseqüência, concedeu o benefício assistencial a que se refere o inciso V do art. 203 da Carta Constitucional. 11. Bem vistas as coisas, resta evidente que a controvérsia que se veicula na presente reclamação se limita ao inconformismo da autarquia reclamante em relação aos critérios utilizados pelo magistrado reclamado para reconhecer o estado de penúria do interessado. E o fato é que, segundo salientei, a jurisprudência desta Corte não admite o manejo da reclamação quando ela pretender a"reavaliação de dados fáticos subjacentes ao ato decisório de que se reclama" (Rcl 4.272, Rel Min. Celso de Mello). 12. Nesse mesmo sentido, vejam-se as decisões proferidas nas Rcls 3.342, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; 4.115, de minha relatoria; 3.963, Rel. Min. Ricardo Lewandowsky; 4.257, 3.339, 3.414, 3.739, 3.864 e 3.893, estas últimas sob a relatoria do Min. Celso de Mello. 13. Esse o quadro, não conheço da presente reclamação. Publique-se.Brasília, 22 de junho de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

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