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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EROS GRAU
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Decisão

A União interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a e b, da Constituição do Brasil, contra acórdão proferido pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cuja tem este teor:"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE ENTIDADE DESTINATÁRIA DA IMUNIDADE DO ART. 150, VI, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.532/97. ADIN 1802. Entidade Impetrante - Apelada notoriamente conhecida como entidade que presta os serviços para os quais foi instituída - que, de conformidade com o art. 2º dos estatutos sociais (fls. 17), compreendem ''a promoção, apoio, incentivo a patrocínio de ações nos campos cultural, educacional, social, filantrópicos, comunitário, recreativo/esportivo, científico-tecnológico, no Brasil e no exterior'' - colocando-os à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. A circunstância de não constar dos autos o certificado de entidade de assistência social não tem o condão nem de retirar da Apelada o interesse de agir, nem de abalar a convicção de não se revestir o direito postulado do predicado da liquidez e certeza, vê que a Apelada sustenta o cabimento do ato impugnado - exigibilidade de imposto de renda, na fonte, sobre aplicações financeiras, de entidade de assistência social, destinatária da imunidade da alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. Decretada a suspensão da vigência do § 1º do art. 12 da Lei 9532/97 -"Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável'' - na ADIN 1802, a pretensão da Apelante importa em negar eficácia ''erga omnes'', a que vinculada a medida cautelar, deferida na ADIN 1802 . Apelo e remessa necessária a que se nega provimento".2. A recorrente aponta como violado o disposto no art. 150, VI, c, da Constituição do Brasil.3. Alega que o investimento no mercado financeiro não constitui atividade relacionada às finalidades essenciais da entidade recorrida, razão pela qual, no caso, haveria de incidir o imposto de renda.4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.5. O Supremo suspendeu a eficácia do § 1º do artigo 12 da Lei n. 9.535/97 [ADI n. 1.802-MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 13.2.04], que excluía da imunidade de que trata o artigo 150, VI, c, da Constituição, os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável de entidades assistenciais. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(ACR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779892/recurso-extraordinario-re-475571-rj-stf

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