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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 315165 SC

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 315165 SC
Partes
ESTADO DE SANTA CATARINA, PGE-SC - ANA CLÁUDIA ALLET AGUIAR, ALEXANDRE GATTAI (REPRESENTADO POR MÁRCIO GATTAI), WOLMAR ALEXANDRE ANTUNES GIUSTI
Publicação
DJ 02/08/2006 PP-00086
Julgamento
26 de Junho de 2006
Relator
Min. EROS GRAU
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Decisão

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina determinou que o Poder Público custeasse o tratamento médico-hospitalar a que o recorrido deveria submeter-se por ser portador "de doença rara denominada Distrofia Muscular de Duchene" [fls. 339-347].2. O recorrente sustenta que o provimento judicial violou o disposto nos artigos 2º, 37, 100, 196 e 227 da Constituição do Brasil, vez que os preceitos que versam sobre o direito à saúde têm eficácia programática, não assegurando destinação de recursos públicos a situações individualizadas.3. O Supremo manifestou o seguinte entendimento em caso similar ao destes autos:"A singularidade do caso (menor impúbere portador de doença rara denominada Distrofia Muscular de Duchene), a imprescindibilidade da medida cautelar concedida pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (necessidade de transplante das células mioblásticas, que constitui o único meio capaz de salvar a vida do paciente) e a impostergabilidade do cumprimento do dever político-constitucional que se impõe ao Poder Público, em todas as dimensões da organização federativa, de assegurar a todos a proteção à saúde (CF, art. 196) e de dispensar especial tutela à criança e ao adolescente (CF, art. , c/c art. 227, § 1º) constituem fatores, que, associados a um imperativo de solidariedade humana, desautorizam o deferimento do pedido ora formulado pelo Estado de Santa Catarina (fls. 2/30).O acolhimento da postulação cautelar deduzida pelo Estado de Santa Catarina certamente conduziria a um desfecho trágico, pois impediria, ante a irreversibilidade da situação, que o ora requerido merecesse o tratamento inadiável a que tem direito e que se revela essencial à preservação de sua própria vida.Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida.Por tal motivo, indefiro o pedido formulado pelo Estado de Santa Catarina, pois a decisão proferida pela Magistratura catarinense - longe de caracterizar ameaça à ordem pública e administrativa local, como pretende o Governo estadual (fls. 29) - traduz, no caso em análise, um gesto digno de reverente e solidário apreço à vida de um menor, que, pertencente a família pobre, não dispõe de condições para custear as despesas do único tratamento médico-hospitalar capaz de salvá-lo de morte inevitável"[PET n. 1.246, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 9.9.02]. Nego seguimento ao recurso com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF.Publique-se.Brasília, 26 de junho de 2006.Ministro Eros Grau- Relator -

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779886/recurso-extraordinario-re-315165-sc-stf

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