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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 89398 SP

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ARTUR CAVALIERI, PAULO ROBERTO DA SILVA PASSOS, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

Trata-se de habeas corpus preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de ARTUR CAVALIERI, com o objetivo de que "(...) não se inicie, e/ou, sejam trancadas, quaisquer investigações contra o paciente (...)." (fl. 11).O Impetrante aponta, como autoridade coatora, o Procurador-Geral da República.Conforme noticia a impetração, o Paciente consagrou-se, juntamente com seu ex-patrão, vencedor na Mega-Sena do prêmio de R$ 34.200.000,00 (trinta e quatro milhões e duzentos mil reais). Contudo, segundo alega o Impetrante, a matéria jornalística veiculada na Revista ISTOÉ suscitou no Paciente a sensação de ameaça no sentido de vir a sofrer constrangimento ilegal no decorrer das investigações citadas na reportagem. A matéria mencionada na peça inicial foi publicada em 26.07.2006 e traz, dentre outras, a informação seguinte:"A caçada aos MILIONÁRIOS A CPI dos Bingos enviou ao Ministério Público os nomes de todos os ganhadores da Mega-Sena nos últimos nove anos. Eles serão investigados.O sentimento entre os premiados da Mega-Sena é de muita irritação. E preocupação. A CPI dos Bingos, antes do encerramento de seus trabalhos, entregou ao Ministério Público os nomes de todos os ganhadores da Mega-Sena. O MP informou em Brasília que vai analisar o material, numa investigação a ser realizada nos respectivos Estados dos ganhadores. A Polícia Federal já avisou que também vai entrar nesta força-tarefa. Segundo as denúncias recebidas pela CPI, alguns prêmios eram usados para lavar dinheiro e parte deles teria abastecido o caixa 2 de partidos. ISTOÉ teve acesso à lista completa dos milionários. Juntos, embolsaram R$ 1,5 bilhão. No relatório final, a CPI levanta indícios de lavagem de dinheiro nas loterias. (...)." (fl. 13).Em que pesem as razões delineadas no presente habeas corpus, o deferimento de medida liminar para o trancamento de eventuais inquérito e ação penal não se justifica, ainda mais quando simplesmente noticiados em reportagens jornalísticas.O trancamento liminar de inquéritos e ações penais em curso - o que não se vislumbra na hipótese dos autos - só é admissível quando verificadas a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade (Nesse sentido: HC 84776 / RS, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.10.2004; HC 80954, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 05.04.2002; HC 81517, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14.06.2002; HC 82393, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 22.08.2003).O exame da alegada inocência do Paciente frente a hipótese de suposto constrangimento ilegal não se coaduna com a via eleita, sendo tal cotejo reservado para processos de conhecimento, aos quais a dilação probatória é reservada.Ademais, o Ministério Público é o órgão competente constitucionalmente para o desempenho da persecução penal e não há nenhum constrangimento ilegal na eventual apreciação de documentos fornecidos ao Procurador-Geral da República pela Comissão Parlamentar de Inquérito. Prevalece, no caso, o princípio do in dubio pro societate, sendo suficiente, para a inauguração do inquérito e promoção da denúncia, a probabilidade de procedência dos fatos em alegada apuração.Ante o exposto, indefiro a liminar.Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 04 de agosto de 2006.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora

Observações

Sem legislação citada:(MGC).
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