jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3668 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

DIOGO BRISO MAINARDI, LOURIVAL JOSÉ DOS SANTOS E OUTRO(A/S), LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

O Requerente insiste no pedido de notificação do Presidente da República, a fim de que preste esclarecimentos quanto a afirmações que teria feito em entrevista concedida a jornalistas brasileiros, na cidade de Viena - Áustria, a qual foi amplamente divulgada pela imprensa brasileira.Registre-se que, às fls. 23-24 dos presentes autos, o pedido de explicações foi devidamente encaminhado ao Requerido, em decisão do seguinte teor:"(...) determino seja notificado pessoalmente o requerido, para que preste, querendo, no prazo de quarenta e oito (48) horas, as explicações que reputar cabíveis, exclusivamente no que concerne ao interpelante." (fl. 24) Não satisfeito, o Interpelante peticiona novamente afirmando "(...) ser inaceitável que a resposta do Presidente da República seja ininteligível e absolutamente desconexa do que se requereu."(fl. 39) Sustenta que "(...) no caso, o Presidente da República nem explicou e nem se omitiu, já que se manifestou de forma totalmente ininteligível para os termos da lei, alegando imaginável irregularidade, quando a Justiça, mediante a Corte Surprema, já havia acolhido o pedido e determinada a notificação para resposta, por enxergar a necessidade da explicação". (fls. 39-40).Sucede que, conforme já expressamente consignado na decisão de fls. 34-36, "(...) não cabe a esta Corte, no rito da interpelação, avaliar o conteúdo das explicações oferecidas. Mesmo na hipótese de o requerido recusar-se a atender o pedido de explicações, não pode o juiz constrangê-lo a prestá-las, uma vez que feita a notificação, com ou sem resposta, está exaurida a tarefa judicial (STF-HC nº 60.953/RS, 1a Turma, Rel. Min. Rafael Mayer, DJ 09.09.83)."Assim sendo, esgotado o ofício jurisdicional desta Corte, reitero os termos da decisão anterior, determinando a entrega dos autos ao Requerente, independentemente de traslado, porque extinto o presente feito, em virtude do exaurimento de sua finalidade.Publique-se.Brasília, 15 de Agosto de 2006.Ministro GILMAR MENDES Relator

Observações

Sem legislação citada:(JVC).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779650/peticao-pet-3668-df-stf

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo 13. Dos Procedimentos: Procedimento Ordinário, Sumário, Sumaríssimo e Procedimentos Especiais