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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 3596 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 3596 RJ
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 28/08/2006 PP-00038
Julgamento
21 de Agosto de 2006
Relator
Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de conflito negativo de atribuições, suscitado pelo Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro em face do Ministério Público fluminense.2. É bom esclarecer que tudo começou com a instauração de inquérito policial, destinado a apurar os crimes de estelionato e falsa identidade que teriam sido praticados por Luís Carlos Pereira Júnior.3. Assim, de acordo com os autos, o indiciado assumiu a identidade do cidadão Bruno Augusto dos Santos, utilizando-se dos documentos pessoais deste último. Nessa condição, Luís Carlos conseguiu emprego, fez compras e obteve crédito junto a estabelecimentos comerciais.4. Na Caixa Econômica Federal, o investigado figurou como titular de contas de FGTS e PIS. Por isso é que a Promotora de Justiça, Dra. Maria Helena Ramos de Freitas, entendeu que, na esfera judicial, a competência seria da Justiça Federal. Conseqüentemente, S. Exa. determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para neles oficiar conforme entendesse de Direito (fls. 68/69).5. Acontece que o Dr. José Augusto Simões Vagos, Procurador da República, pensa de forma diferente. Para ele, "não há qualquer lesão aos cofres da aludida empresa pública federal (CEF), haja vista que a decorrência natural da descoberta de um contrato de trabalho nulo de pleno direito será a invalidação de todos os seus efeitos, incluindo os recolhimentos a cargo do empregador, com a reversão do dinheiro ao seu caixa" (fls. 9). Com este raciocínio, o citado Procurador suscitou a esta egrégia Corte o presente conflito negativo de atribuições, confiante em que o feito deverá retornar ao leito originário.6. Na mesma linha -- anoto agora -- posicionou-se a ilustrada Procuradoria-Geral da República, para quem o conflito deverá ser conhecido, a fim de que "seja declarada a atribuição do Ministério Público Estadual para a promoção da respectiva ação penal" (fls. 74/76).7. Muito bem. Feito este relato, cumpre-me assinalar que, no julgamento da Pet 3.528, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reviu a orientação assentada na Pet 1.503 e reafirmada na ACO 756, de minha relatoria. Portanto, esta colenda Corte passou a reconhecer sua competência para dirimir conflitos deste jaez.8. Para maior clareza, transcrevo a primeira parte da do acórdão relativo à mencionada Pet 3.528, in verbis:"COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual". 9. Esclareço que o decisório em tela, exarado na sessão do dia 28.09.2005, foi unânime. Por isso é que, embora eu não estivesse presente naquela assentada, adiro à nova orientação traçada por esta Suprema Corte, em obséquio ao princípio da colegialidade.10. Assim fazendo, observo que o Parquet Federal tem razão quando afirma que a conduta do indiciado somente atingiu, de forma direta, a imagem e o patrimônio da vítima, Bruno Augusto dos Santos. "Quanto à Caixa Econômica Federal" -- conclui acertadamente o parecer de fls. 74/76 --, "após reconhecida a nulidade dos contratos de trabalho entre o autor do crime e as empresas, haverá a devida restituição dos encargos recolhidos pelo empregador e, conseqüentemente, não subsistirá mais prejuízo à referida entidade ou à União".11. Ante o exposto, conheço do presente conflito e o resolvo para assentar a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, suscitado. Para tanto, aplico analogicamente o disposto no parágrafo único do art. 120 do CPC.Publique-se e intime-se.Brasília, 21 de agosto de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WAS).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14779600/peticao-pet-3596-rj-stf