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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO: Pet 3596 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CARLOS BRITTO
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Decisão

Vistos, etc.Trata-se de conflito negativo de atribuições, suscitado pelo Ministério Público Federal no Estado do Rio de Janeiro em face do Ministério Público fluminense.2. É bom esclarecer que tudo começou com a instauração de inquérito policial, destinado a apurar os crimes de estelionato e falsa identidade que teriam sido praticados por Luís Carlos Pereira Júnior.3. Assim, de acordo com os autos, o indiciado assumiu a identidade do cidadão Bruno Augusto dos Santos, utilizando-se dos documentos pessoais deste último. Nessa condição, Luís Carlos conseguiu emprego, fez compras e obteve crédito junto a estabelecimentos comerciais.4. Na Caixa Econômica Federal, o investigado figurou como titular de contas de FGTS e PIS. Por isso é que a Promotora de Justiça, Dra. Maria Helena Ramos de Freitas, entendeu que, na esfera judicial, a competência seria da Justiça Federal. Conseqüentemente, S. Exa. determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, para neles oficiar conforme entendesse de Direito (fls. 68/69).5. Acontece que o Dr. José Augusto Simões Vagos, Procurador da República, pensa de forma diferente. Para ele, "não há qualquer lesão aos cofres da aludida empresa pública federal (CEF), haja vista que a decorrência natural da descoberta de um contrato de trabalho nulo de pleno direito será a invalidação de todos os seus efeitos, incluindo os recolhimentos a cargo do empregador, com a reversão do dinheiro ao seu caixa" (fls. 9). Com este raciocínio, o citado Procurador suscitou a esta egrégia Corte o presente conflito negativo de atribuições, confiante em que o feito deverá retornar ao leito originário.6. Na mesma linha -- anoto agora -- posicionou-se a ilustrada Procuradoria-Geral da República, para quem o conflito deverá ser conhecido, a fim de que "seja declarada a atribuição do Ministério Público Estadual para a promoção da respectiva ação penal" (fls. 74/76).7. Muito bem. Feito este relato, cumpre-me assinalar que, no julgamento da Pet 3.528, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reviu a orientação assentada na Pet 1.503 e reafirmada na ACO 756, de minha relatoria. Portanto, esta colenda Corte passou a reconhecer sua competência para dirimir conflitos deste jaez.8. Para maior clareza, transcrevo a primeira parte da do acórdão relativo à mencionada Pet 3.528, in verbis:"COMPETÊNCIA - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL VERSUS MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. Compete ao Supremo a solução de conflito de atribuições a envolver o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual". 9. Esclareço que o decisório em tela, exarado na sessão do dia 28.09.2005, foi unânime. Por isso é que, embora eu não estivesse presente naquela assentada, adiro à nova orientação traçada por esta Suprema Corte, em obséquio ao princípio da colegialidade.10. Assim fazendo, observo que o Parquet Federal tem razão quando afirma que a conduta do indiciado somente atingiu, de forma direta, a imagem e o patrimônio da vítima, Bruno Augusto dos Santos. "Quanto à Caixa Econômica Federal" -- conclui acertadamente o parecer de fls. 74/76 --, "após reconhecida a nulidade dos contratos de trabalho entre o autor do crime e as empresas, haverá a devida restituição dos encargos recolhidos pelo empregador e, conseqüentemente, não subsistirá mais prejuízo à referida entidade ou à União".11. Ante o exposto, conheço do presente conflito e o resolvo para assentar a atribuição do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, suscitado. Para tanto, aplico analogicamente o disposto no parágrafo único do art. 120 do CPC.Publique-se e intime-se.Brasília, 21 de agosto de 2006.Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(WAS).
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