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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25936 DF

Supremo Tribunal Federal
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

NELSON SOARES DA SILVA JÚNIOR, LEANDRO LIMA SOARES DA SILVA, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, JOSÉLIA MORAIS DA COSTA, ENEIDA MELO CORREIA DE ARAÚJO

Publicação

DJ 25/08/2006 PP-00068

Julgamento

21 de Agosto de 2006

Relator

Min. CELSO DE MELLO
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Decisão

Determinei, em atendimento ao pleito formulado pelo próprio impetrante (fls. 16, XXVI), a citação das litisconsortes passivas necessárias (fls. 107, item n. 2).O que veiculou tal determinação foi publicado em 30/05/2006, terça-feira (fls. 108). Não obstante já decorridos 82 (oitenta e dois) dias até a presente data, o ora impetrante - a despeito do depósito efetuado a fls. 117/118 - deixou de adotar providência indispensável à efetivação do ato de citação das litisconsortes passivas necessárias.Com efeito, o impetrante, que não é beneficiário da gratuidade, não providenciou - embora regularmente intimado em 30/05/2006 (fls. 108) -, a extração de cópias para fins de cumprimento do despacho que ordenou a citação das litisconsortes passivas necessárias, consoante certificado, pela Secretaria deste Tribunal, a fls. 126.Não constitui demasia assinalar que a efetivação do ato citatório em referência representava providência essencial ao regular prosseguimento da causa mandamental, pois a eventual concessão do mandado de segurança teria o condão de afetar a situação jurídica das litisconsortes passivas necessárias, a significar, portanto, que a eficácia da decisão a ser proferida neste processo dependia da citação de Josélia Moraes da Costa e de Eneida Melo Correia de Araújo.Como se sabe, se o autor da ação de mandado de segurança deixa de promover, como sucedeu na espécie, a citação de litisconsorte passivo necessário, tem-se, como efeito resultante dessa inércia - que independe, para caracterizar-se, de qualquer intimação pessoal (RTJ 148/724 - RTJ 154/487-488) -, a própria extinção do processo mandamental, consoante adverte a jurisprudência firmada, no tema em questão, pelos Tribunais e, notadamente, por esta Suprema Corte (RTJ 82/618 - RTJ 94/481 - RTJ 148/724).Essa diretriz jurisprudencial - que também encontra apoio em autorizado magistério doutrinário (FRANCISCO ANTONIO DE OLIVEIRA, "Mandado de Segurança e Controle Jurisdicional", p. 98/99, item n. 5.6, 3ª ed., 2001, RT; HELY LOPES MEIRELLES, "Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data", p. 63, 20ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, 1998, Malheiros; CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, "Manual do Mandado de Segurança", p. 102, 3ª ed., 1999, Renovar; ALFREDO BUZAID, "Do Mandado de Segurança", vol. I/181-184, itens ns. 107/111, v.g.) - legitima a extinção e o encerramento do processo de mandado de segurança na hipótese excepcional de o autor do "writ", tal como se registrou na presente causa, não promover a citação dos litisconsortes passivos necessários, cuja efetivação lhe foi expressamente ordenada:"Mandado de Segurança. Litisconsorte necessário. Citação. Extinção do Processo.Litisconsorte necessário. Citação, determinada pelo Relator, não providenciada pelo impetrante. Extinção do processo sem julgamento de mérito, por não haver promovido, o interessado, ato que lhe competia e, em decorrência, configurada a ausência do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, art. 267, III e IV, do CPC.Intimação pessoal da parte. Desnecessidade ante a imposição do art. 47, do CPC, aplicável ao Mandado de Segurança, por força do art. 19 da Lei 1.533/51. Orientação jurisprudencial do STF.Agravo regimental a que se nega provimento."(RTJ 154/487-488, Rel. Min. PAULO BROSSARD, Pleno - grifei) Cumpre registrar, ainda, por relevante, que esse entendimento jurisprudencial acha-se, presentemente, consubstanciado na Súmula 631/STF, cujo enunciado possui o seguinte teor:"Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário."(grifei) Observe-se, neste ponto, que, não havendo previsão legal, nem determinação judicial de um prazo específico,"será de cinco (5) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte"( CPC, art. 185, c/c o art. 47, parágrafo único).Rememore-se, no entanto, que, no caso em exame, já decorreram, até a presente data, 82 (oitenta e dois) dias, contados da publicação do despacho que ordenou a citação das litisconsortes passivas necessárias, que só não se efetivou, conforme certificado a fls. 126, porque não adotada, pelo impetrante, providência que lhe incumbia executar.Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, declaro extinto este processo mandamental, sem resolução de mérito.2. Com a presente decisão, fica prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos pelo impetrante a fls. 120/122.Cabe observar, no entanto, que a decisão que denegou o provimento liminar pretendido pelo impetrante, além de irrecorrível (Súmula 622/STF), inclusive mediante embargos de declaração (RTJ 145/664 - RTJ 153/834, v.g.), não incide na alegada omissão que lhe foi atribuída (fls. 120/122).O ato decisório em causa, ao assinalar que as informações prestadas pela eminente Senhora Presidente do Conselho Nacional de Justiça, examinadas em juízo de estrita delibação, pareciam descaracterizar a plausibilidade da pretensão mandamental ora deduzida nesta causa, não se revela destituído de fundamentação.Não se desconhece, na linha de diversos precedentes que esta Suprema Corte estabeleceu a propósito da motivação por referência ou por remissão (RTJ 173/805-810, 808/809, Rel. Min. CELSO DE MELLO - RTJ 195/183-184, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, v.g.), que se revela legítima, para efeito do que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica, a motivação "per relationem", desde que os fundamentos existentes "aliunde", a que se haja explicitamente reportado a decisão questionada, atendam às exigências estabelecidas pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal.É que a remissão feita pelo magistrado, referindo-se, expressamente, aos fundamentos que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público ou, ainda, como no caso, a informações prestadas por órgão apontado como coator, p. ex.), constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao novo ato decisório, da motivação a que este último se reportou como razão de decidir.Desse modo, o exame da estrutura formal da decisão embargada revela que esta se mostra compatível com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cuja orientação, no tema, reflete o entendimento que se vem de expor:"Acórdão. Está fundamentado quando se reporta aos fundamentos do parecer do SubProcurador-Geral, adotando-os; e, assim, não é nulo."(RE 37.879/MG, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)"Nulidade de acórdão.Não existe, por falta de fundamentação, se ele se reportou ao parecer do Procurador-Geral do Estado, adotando-lhe os fundamentos."(RE 49.074/MA, Rel. Min. LUIZ GALLOTTI - grifei)"Habeas corpus. Fundamentação da decisão condenatória. Não há ausência de fundamentação, quando, ao dar provimento à apelação interposta contra a sentença absolutória, a maioria da Turma julgadora acompanha o voto divergente, que, para condenar o réu, se reporta expressamente ao parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, onde, em síntese, estão expostos os motivos pelos quais esta opina pelo provimento do recurso. Habeas corpus indeferido."(HC 54.513/DF, Rel. Min. MOREIRA ALVES - grifei) De qualquer maneira, no entanto, torna-se prejudicado o exame dos mencionados embargos de declaração, porque incidente, na espécie, como referido no item precedente, a diretriz jurisprudencial consagrada na Súmula 631/STF, cujo teor legitima a extinção do processo de mandado de segurança,"se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário" (grifei).Arquivem-se, em conseqüência, os presentes autos.Publique-se.Brasília, 21 de agosto de 2006.Ministro CELSO DE MELLO Relator

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(JVC).
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